Avança no Senado o projeto que altera a Lei 9.656/98 – a qual regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde – para incluir a cobertura obrigatória de fórmulas nutricionais à base de aminoácidos para crianças de zero a vinte e quatro meses com alergia à proteína do leite de vaca. A proposta já está na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, onde foi indicado como relator do projeto o senador Astronauta Marcos Pontes.
De acordo com a autora do projeto, senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA), objetivo é garantir que as crianças até dois anos com alergia à proteína do leite de vaca tenham cobertura obrigatória para fórmulas nutricionais à base de aminoácidos, quando prescritas por um profissional de saúde.
Na visão da parlamentar a proposta trará maior segurança jurídica para as famílias, que não precisarão recorrer à Justiça para obter a cobertura das fórmulas nutricionais.
Além disso, haverá alinhamento da legislação com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que já determinou a obrigatoriedade dessa cobertura.
Por fim, a senadora entende que é fundamental garantir o acesso a um tratamento reconhecido como necessário por órgãos técnicos, reduzindo as negativas de cobertura por parte das operadoras de planos de saúde e seguradoras.