Já está na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara o projeto de lei quedispõe sobre a equiparação a seguro de vida dos valores repassados aos beneficiários do VGBL e do PGBL, na hipótese de morte do titular do plano. A proposta, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB/SP), altera a Lei 15.040/24, visando incluir um novo artigo que estabelece essa equiparação, inclusive para efeitos tributários.
Segundo o autor do projeto, a intenção é “tornar inequívoco” o entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da natureza jurídica dos valores e direitos recebidos por beneficiários do VGBL e do PGBL. “Planos de previdência privada aberta são uma modalidade de seguro em que o segurado pode retirar o dinheiro quando precisar, desde que espere 60 dias após o primeiro depósito”, pontuou o deputado.
Ele acrescentou que o julgamento realizado pelo STF, em dezembro de 2024, decidiu que o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), conhecido como imposto sobre herança, não deve ser cobrado sobre esses repasses. “Assim, o objetivo deste projeto de lei é dar segurança jurídica e evitar litígios desnecessários. Para tal, incluímos nova redação na Lei 15.040 para prever a equiparação dos valores e direitos recebidos por beneficiários”, frisou.
Para ele, trata-se de medida que, aliada ao entendimento unânime dos ministros do STF, pacificará o tratamento que deve ser dado aos planos de previdência, em proveito do planejamento familiar e do incentivo ao acúmulo de poupança pela população.
Projeto de lei equipara VGBL e PGBL ao seguro de vida
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