O Congresso Nacional pode aprovar mudanças no Simples que trarão benefícios para os Corretores de Seguros que aderiram a esse regime. A base das alterações é o projeto de lei que atualiza os limites de faturamento das empresas que estão no Simples Nacional, o qual foi tema de debate realizado no final da semana passada.
Na ocasião, o relator da proposta, Jorge Goetten (Republicanos-SC), rebateu o argumento do Ministério da Fazenda segundo o qual a correção dos limites do Simples custará R$ 50 bilhões por ano em perda de arrecadação. “Não é correção, é atualização. Nós temos que mudar a nossa narrativa. Não tem impacto. Quem tem que fazer, se tem impacto, é a equipe econômica que faça. Porque no nosso entendimento não tem impacto, tem é justiça”, disse o parlamentar, segundo a Agência Câmara.
O relator defendeu o reajuste automático dos limites do Simples de acordo com a variação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), que sinaliza a inflação “oficial” do Brasil.
No seminário promovido pela comissão especial que analisa a correção no Simples Nacional, várias entidades empresariais presentes pediram a correção imediata dos tetos de faturamento para microempreendedores individuais (MEIs) e empresas do Simples, sem ajuste há dez anos.
As entidades argumentaram que a Constituição determina um tratamento diferenciado para pequenas empresas e que, portanto, isso não pode ser considerado renúncia fiscal.
O deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC)também propôsa isenção de contribuição previdenciária patronal por dois anos para compensar empresas que precisarem contratar mais funcionários por causa do fim da escala 6×1.
O deputado ressaltou que a proposta aprovada na Câmara que acaba com a escala de trabalho 6×1 já prevê medidas de mitigação dos impactos da mudança para os pequenos empresários. Segundo ele, a correção dos limites também pode ser enquadrada como uma dessas medidas, assim como a isenção da contribuição previdenciária.
Segundo o parlamentar, já há um compromisso do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para que a votação da proposta ocorra na segunda semana de julho.
Já o secretário de Projetos Estratégicos de São Paulo, Guilherme Afif Domingos, destacou que as empresas do Simples são consideradas bons contribuintes pela própria Receita. “Esse é um estudo que a Receita fez, mas que botou escondido na gaveta. E aqui mostra a pontualidade no recolhimento dos tributos e no acolhimento das normas”, assinalou.