Projeto veta uso de dados preditivos no seguro saúde

O deputado Wellington Roberto (PSD/PB) apresentou projeto que altera a Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Dados Pessoais – LGPD), disciplinando o tratamento de dados preditivos de saúde por sistemas de inteligência artificial e congêneres. O texto veda o uso de dados preditivos de saúde para decisões comerciais de seguradoras, instituições financeiras, empregadores ou quaisquer agentes econômicos que possam resultar em discriminação, exclusão ou restrição de direitos.

Esse veto inclui ações visando a definição de prêmios, tarifas, limites de crédito, condições de contratação ou manutenção de vínculos empregatícios.

Além disso, é proposto que, “sempre que possível e pertinente” à finalidade do tratamento, os dados preditivos de saúde deverão ser anonimizados.

De acordo com a proposta, o Poder Executivo poderá instituir “Espaços Seguros de Processamento de Dados de Saúde”, com acesso restrito, auditoria independente e controle temporal de utilização.

O autor do projeto argumenta que o veto visa evitar, principalmente, que os dados preditivos de saúde sejam usados para se obter informações produzidas a partir do tratamento de dados pessoais por algoritmos, modelos estatísticos ou sistemas de inteligência artificial que estimem a probabilidade de ocorrência futura de doenças ou condições de saúde em indivíduos ou populações.

O deputado argumenta que a produção desses dados preditivos de saúde deve depender de consentimento específico para essa finalidade, sendo assegurado ao titular do plano, o acesso “claro e compreensível” aos dados gerados sobre si e a revisão e contestação dos resultados preditivos.

Na visão dele, ao mesmo tempo em que oferecem grandes benefícios para os cidadãos, as ferramentas de inteligência artificial (IA) também podem introduzir riscos significativos para a população. “No que diz respeito ao tratamento de dados de saúde pessoal, os atuais modelos de IA são capazes de prever, com base em históricos médicos, fatores de risco, estilo de vida e outros parâmetros, a probabilidade de ocorrência de doenças com até vinte anos de antecedência. Embora o

potencial dessas tecnologias possa ser aproveitado para aprimorar a medicina preventiva e as políticas públicas de saúde, o uso indevido dos sistemas preditivos baseados em IA pode causar prejuízos incalculáveis para a população”, acentua o parlamentar.