O Brasil avança na implementação do mercado de Letras de Risco de Seguro (LRS), instrumento que amplia as possibilidades de transferência de riscos e aproxima os mercados de seguros e de capitais. A Portaria Conjunta RFB/Susep nº 748, publicada nesta quarta-feira (18), estabelece os procedimentos para inscrição, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), das operações de LRS realizadas por Sociedades Seguradoras de Propósito Específico (SSPE).
A medida representa mais uma etapa na construção do ambiente regulatório e operacional necessário ao desenvolvimento desse mercado no Brasil. A inscrição individualizada das operações no CNPJ é um requisito previsto no modelo de securitização estabelecido pela legislação e contribui para conferir maior segurança jurídica e viabilizar a estruturação de novas emissões.
A criação das LRS ocorreu com a Lei nº 14.430, de 3 de agosto de 2022, que instituiu a possibilidade de emissão desses títulos por meio de SSPE. Vinculadas a riscos de seguros e resseguros, as LRS permitem que essas sociedades captem recursos junto a investidores para garantir operações de transferência de riscos, com patrimônio independente para cada operação.
Na sequência, o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) editou a Resolução CNSP nº 453, de 19 de dezembro de 2022, que regulamentou a emissão das LRS e o funcionamento das SSPE, estabelecendo as condições para a realização das operações de transferência e securitização de riscos.
A nova portaria complementa esse conjunto de normas ao definir os procedimentos para que cada operação obtenha sua inscrição no CNPJ. Entre os requisitos, estão a apresentação de certidão de licenciamento emitida pela Susep, que comprove a autorização da SSPE para operar, e de cópia da portaria da Autarquia que autoriza a emissão de LRS pela sociedade.
“A iniciativa conjunta com a Receita Federal contribui para completar uma etapa importante da estruturação operacional do mercado de Letras de Risco de Seguro no país. Esse instrumento tem potencial para ampliar as alternativas de financiamento e transferência de riscos, diversificar as fontes de capacidade do setor e aproximar o mercado brasileiro de práticas internacionais de securitização de riscos de seguros”, afirma Gabriel Caldas, coordenador-geral de Regulação Prudencial e Contábil da Susep.
Mercado de Letras de Risco de Seguro avança no Brasil
O Brasil avança na implementação do mercado de Letras de Risco de Seguro (LRS), instrumento que amplia as possibilidades de transferência de riscos e aproxima os mercados de seguros e de capitais. A Portaria Conjunta RFB/Susep nº 748, publicada nesta quarta-feira (18), estabelece os procedimentos para inscrição, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), das operações de LRS realizadas por Sociedades Seguradoras de Propósito Específico (SSPE).
A medida representa mais uma etapa na construção do ambiente regulatório e operacional necessário ao desenvolvimento desse mercado no Brasil. A inscrição individualizada das operações no CNPJ é um requisito previsto no modelo de securitização estabelecido pela legislação e contribui para conferir maior segurança jurídica e viabilizar a estruturação de novas emissões.
A criação das LRS ocorreu com a Lei nº 14.430, de 3 de agosto de 2022, que instituiu a possibilidade de emissão desses títulos por meio de SSPE. Vinculadas a riscos de seguros e resseguros, as LRS permitem que essas sociedades captem recursos junto a investidores para garantir operações de transferência de riscos, com patrimônio independente para cada operação.
Na sequência, o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) editou a Resolução CNSP nº 453, de 19 de dezembro de 2022, que regulamentou a emissão das LRS e o funcionamento das SSPE, estabelecendo as condições para a realização das operações de transferência e securitização de riscos.
A nova portaria complementa esse conjunto de normas ao definir os procedimentos para que cada operação obtenha sua inscrição no CNPJ. Entre os requisitos, estão a apresentação de certidão de licenciamento emitida pela Susep, que comprove a autorização da SSPE para operar, e de cópia da portaria da Autarquia que autoriza a emissão de LRS pela sociedade.
“A iniciativa conjunta com a Receita Federal contribui para completar uma etapa importante da estruturação operacional do mercado de Letras de Risco de Seguro no país. Esse instrumento tem potencial para ampliar as alternativas de financiamento e transferência de riscos, diversificar as fontes de capacidade do setor e aproximar o mercado brasileiro de práticas internacionais de securitização de riscos de seguros”, afirma Gabriel Caldas, coordenador-geral de Regulação Prudencial e Contábil da Susep.

