O senador Eduardo Braga (MDB/AM) apresentou projeto de lei que institui deveres mínimos de comunicação tempestiva de eventos críticos de integridade informacional no âmbito da Susep, do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Segundo o parlamentar, a proposta não visa regulamentar o conteúdo técnico do risco, mas apenas o dever mínimo de comunicar, em tempo útil, fatos materialmente críticos de integridade informacional.
“O projeto não diz como o Banco Central, a CVM ou a Susep devem exercer seu juízo prudencial ou sancionatório em cada caso. Apenas determina que, quando houver evento material que possa comprometer a avaliação de solvência, liquidez, lastro, regularidade ou adequada precificação de instituição, ativo, fundo, oferta ou operação, esse evento não deve permanecer como “caixa-preta” entre o regulado e o regulador, nem tampouco ficar confinado a um perímetro setorial se houver potencial de repercussão cruzada”, pontua o senador.
Ele acrescenta que a proposta também evita a armadilha de supor que toda imperfeição informacional deva ser convertida em ilícito. “O conceito central da lei é o de materialidade, a ser detalhado em regulamento. Isso permite calibragem fina e proporcional, preservando a discricionariedade técnica dos reguladores para distinguir entre divergência razoável de avaliação e evento realmente crítico. O projeto, assim, reduz o risco de autuações arbitrárias baseadas em mera discordância interpretativa”, pondera o autor do projeto.
O texto considera evento crítico de integridade informacional a ocorrência, em nível material, de fato ou circunstância apta a comprometer a avaliação da solvência, liquidez, valor econômico, lastro, regularidade ou adequada precificação de instituição, ativo, fundo, oferta ou operação submetidos à supervisão do BC, Susep ou CVM.
As empresas sujeitas à supervisão dessas instituições deverão comunicar, “sem demora injustificada”, à autoridade competente a ocorrência de evento crítico de integridade informacional de que tenham conhecimento, nos termos da regulamentação.
O dever de comunicação aplica-se apenas a fatos materialmente relevantes e não dispensa os deveres informacionais já previstos na legislação e na regulamentação setorial.
A regulamentação poderá prever hipóteses de comunicação também por auditores independentes, administradores fiduciários, custodiantes, gestores e outros agentes que exerçam função relevante de validação ou certificação informacional.
Recebida a comunicação ou identificado indício suficiente de evento crítico de integridade informacional, a autoridade competente poderá solicitar esclarecimentos e documentação complementar; o monitoramento supervisório prioritário; ou compartilhar alerta e informações essenciais com outra autoridade competente, quando houver potencial repercussão intersetorial, observado o sigilo legal.
O BC, a CVM e a SUSEP manterão protocolo permanente de intercâmbio de alertas relacionados a eventos críticos de integridade informacional, observado o sigilo legal, com o objetivo de reduzir assimetrias informacionais entre supervisores; evitar lacunas decorrentes de segmentação regulatória; e permitir atuação tempestiva e proporcional em situações com potencial de repercussão cruzada.
Será vedado utilizar, em oferta, distribuição, publicidade ou comunicação com clientes e investidores, referência à garantia, proteção institucional ou mecanismo semelhante de modo a induzir percepção materialmente incompatível com o risco efetivo do produto, operação ou instituição, nos termos da regulamentação.

