O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), por meio de sua superintendência regional na Paraíba, oficializou a prorrogação de um contrato destinado ao seguro de sua frota oficial. A medida envolve o repasse de R$ 21.167,32 para a continuidade da cobertura de quatro veículos da autarquia federal, conforme extrato de termo aditivo publicado no Diário Oficial da União (DOU).
A prorrogação foi firmada com a Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais e estende a vigência do compromisso original por mais 12 meses. Com a assinatura do novo termo, o período de prestação do serviço, que se iniciaria em 19 de setembro de 2026, passa a ter validade até 19 de setembro de 2027. O valor global acumulado da contratação, considerando as etapas anteriores e o novo aporte, atingiu a marca de R$ 42.334,64.
Base legal e vigência
A alteração contratual fundamenta-se nas diretrizes da Lei 14.133 de 2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O texto legal estabelece em seu artigo 107 que os contratos de serviços contínuos podem ser prorrogados sucessivamente, desde que respeitado o limite de dez anos, caso a administração pública comprove que as condições e os preços permanecem vantajosos para o erário.
De acordo com o documento oficial, o processo administrativo que originou a contratação é o de número 50613.001035/2025-92, conduzido sob a modalidade de dispensa de licitação (Dispensa 60/2025). O termo aditivo ratifica as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato originário, assinado em 2025, garantindo que não haja interrupção na proteção securitária dos bens públicos utilizados pela autarquia no estado paraibano.
Detalhes técnicos e frota
O objeto do seguro abrange quatro veículos oficiais descritos no termo de referência da contratação. A manutenção de seguros para frotas de órgãos federais – como o ministério e suas autarquias vinculadas – é uma prática administrativa comum para mitigar riscos de prejuízos ao patrimônio da União em casos de sinistros, furtos ou danos a terceiros durante a execução de atividades operacionais.
A assinatura do termo ocorreu em 6 de agosto de 2026 pela unidade administrativa de serviços gerais (UASG 393017). O DNIT, órgão responsável pela manutenção e infraestrutura rodoviária no país, utiliza esses veículos para ações de fiscalização, vistorias técnicas e deslocamentos administrativos nas rodovias federais que cortam a Paraíba.
Gestão de contratos no governo federal
A transparência na gestão desses recursos é garantida pela publicação sistemática dos extratos no Diário Oficial da União. O acompanhamento dessas prorrogações permite observar como o governo federal mantém a continuidade de serviços essenciais à máquina pública. No caso específico do DNIT, a superintendência estadual assegura a operacionalidade de suas equipes em campo.
O valor do aditivo, de R$ 21.167,32, foi calculado com base no subitem 5.1.1 do termo de referência original, mantendo o equilíbrio econômico-financeiro da prestação do serviço. A legislação atual permite que tais ajustes sejam realizados de forma simplificada por meio de termos aditivos, desde que a dotação orçamentária esteja prevista e aprovada para o exercício correspondente.
Esta prorrogação reflete a aplicação das normas de governança pública que buscam evitar o desamparo de ativos do Estado. O contrato segue sob monitoramento da Controladoria-Geral da União e do Tribunal de Contas da União, órgãos que fiscalizam a legalidade e a eficiência dos gastos em contratos de seguro e manutenção de frotas.