Por Ricardo Guirao
A decisão da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) de implementar a verificação automática dos seguros obrigatórios do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) marca um ponto importante para o setor logístico brasileiro. Trata-se de um movimento que vai além da fiscalização em si e sinaliza uma evolução estrutural na forma como risco, conformidade e governança passam a ser tratados no transporte de cargas.
Desde março de 2026, a ANTT iniciou a fase de homologação do sistema integrado ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC), que permitirá a checagem automática da contratação e validade dos seguros obrigatórios. Até junho, o processo tem caráter orientativo, permitindo testes e ajustes por parte das seguradoras e transportadores. A partir de julho, a integração entra em operação definitiva e entram em vigor efeitos regulatórios.
Esse período de transição é fundamental, pois crua um ambiente de adaptação gradual, reduz incertezas operacionais e permite que o mercado se prepare adequadamente para um novo modelo de fiscalização – mais tecnológico, padronizado e transparente. Ao mesmo tempo, estabelece um critério objetivo para a regularidade dos transportadores, contribuindo para um ambiente de concorrência mais equilibrado.
A base legal desse avanço está na Lei nº 14.599/2023, que consolidou a obrigatoriedade da contratação dos seguros RCTR-C, RC-DC e RC-V no transporte rodoviário de cargas. A atuação coordenada entre ANTT, Susep e o mercado segurador reforça a consistência do modelo e demonstra um alinhamento institucional importante para a efetividade da norma.
Na prática, a exigência automatizada dos seguros fortalece a gestão de riscos do setor como um todo. Ela amplia a proteção de embarcadores, transportadores e terceiros, além de contribuir para a sustentabilidade financeira das operações logísticas. Seguros que por muito tempo estiveram fora do centro das discussões, como o de Responsabilidade Civil de Veículo (RC-V), passam a ocupar um papel mais relevante na estrutura de conformidade das empresas.
Mais do que cumprir uma obrigação regulatória, este é um momento estratégico para revisão de programas de seguros, avaliação de coberturas e fortalecimento da governança em riscos. Empresas que utilizarem a fase de homologação para se organizar, revisar processos e alinhar suas estruturas estarão mais bem posicionadas para operar em um ambiente regulatório mais exigente e maduro.
A fiscalização automatizada da ANTT representa um avanço natural na modernização do setor de transporte rodoviário de cargas no Brasil e reforça a importância da conformidade como elemento de competitividade e sinaliza um futuro em que tecnologia, regulação e gestão de riscos caminham de forma cada vez mais integrada.