A diretoria da Susep terá nova reunião na próxima 4ª feira (18). Entre os assuntos em pauta consta o estudo que examina os seguros obrigatórios no Brasil sob as perspectivas econômica, jurídica, institucional e regulatória. Vale lembrar que a autarquia incluiu o exame aprofundado desses seguros obrigatórios como tema prioritário no seu Plano de Regulação 2026 (Resolução Susep 72/25).
Segundo a Susep, o objetivo central é avaliar a efetividade real, a coerência legal e a viabilidade operacional das modalidades compulsórias no país, modernizando um sistema fragmentado e alinhando-o às grandes reformas legislativas do setor.
Dessa forma, a intenção é promover uma análise integrada sob quatro dimensões, envolvendo gargalos históricos e mudanças estruturais recentes.
Nesse contexto, sob a perspectiva econômica, a intenção é avaliar a eficiência e mitigação de externalidades. Os seguros obrigatórios existem para evitar que prejuízos de terceiros ou grandes crises recaiam sobre vítimas desamparadas ou sobre o orçamento público. A Susep quer medir se os custos impostos à sociedade geram, de fato, proteção financeira proporcional.
A autarquia vai avaliar ainda expansão da penetração e capacidade de mercado. O objetivo é analisar se há oferta suficiente de seguradoras, concorrência saudável e precificação justa, evitando que a compulsoriedade crie distorções de mercado ou barreiras econômicas para empresas e cidadãos.
Já sob a perspectiva jurídica, a Susep pretende direcionar o foco para a adequação aos novos marcos legais. Há o desejo de harmonizar as regras dos seguros obrigatórios com os novos conceitos contratuais, deveres de boa-fé e prazos de liquidação de sinistros.
A Susep deseja ainda “sanear” normas antigas e dispersas. Isso porque grande parte da lista de seguros obrigatórios ainda deriva do Decreto-Lei 73/66 e de decretos da década de 1960.
O exame jurídico visa eliminar sobreposições, lacunas legais e inseguranças que alimentam a judicialização.
Outro aspecto relevante é o fato muitos seguros obrigatórios dependerem de fiscalização cruzada com outros órgãos (como agências de transporte, prefeituras e registros de imóveis).
A Susep deseja alcançar uma perfeita coordenação entre órgãos públicos e mapear eventuais falhas de governança, definindo responsabilidades claras entre os entes estatais para que a obrigação legal saia do papel.