Segurado perde direito a reembolso ao consertar carro sem autorização

Segurados que decidem consertar o carro envolvido em sinistro antes mesmo da autorização expressa da seguradora perdem o direito ao reembolso. Esse foi o entendimento da 16ª câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ/MG), que julgou um caso em que o reparo descumpriu a exigência contratual de autorização prévia e impediu a conclusão da análise do sinistro.

Segundo o portal Migalhas, o relator do processo, desembargador Gilson Soares Lemes, ressaltou que a proteção ao consumidor deve ser conjugada com as regras específicas do seguro. “O dever de transparência e de boa-fé é bilateral. Se, por um lado, o fornecedor deve expor as cláusulas de forma clara, especialmente as limitativas de direito, o consumidor, por sua vez, deve agir com lealdade, conservando o objeto segurado e seguindo os procedimentos estabelecidos para a regulação do sinistro, de modo a não inviabilizar a atuação da seguradora”, assinalou o magistrado.

O carro envolvido em acidente era conduzido pelo sócio majoritário de uma academia e o seguro estava em nome da empresa. Após o sinistro, a seguradora estimou o reparo em aproximadamente R$ 260 mil e apontou perda total, pois o custo ultrapassava 75% do valor de referência do veículo.

A academia discordou e, alegando demora na resposta, custeou o conserto por R$ 152,8 mil em uma oficina de sua confiança. Em seguida, recorreu à Justiça solicitando o reembolso do serviço e das despesas com aluguel de outro automóvel.

Para justificar o conserto sem autorização, a academia alegava demora superior a quatro meses. Ao conferir os documentos, porém, o relator verificou que a análise começou em uma determinada data, com vistoria prevista para o dia seguinte.

O veículo foi reparado e entregue, sem apresentação para vistoria de qualidade nem fornecimento das notas fiscais de aquisição das peças e das peças substituídas.

Segundo o desembargador, o prazo de pagamento era de 30 dias após a entrega dos documentos básicos, sujeito a suspensão por exigência complementar. Concluiu que o conserto ocorreu antes do fim do prazo de resposta, sem prova de negativa formal anterior ou de esgotamento da análise.

O magistrado pontuou ainda que cabia à empresa contestar a avaliação inicial de perda total e que pareceres internos apontavam peças essenciais ausentes do orçamento particular, sugerindo comprometimento da segurança do carro.

Por fim, considerou legítima a recusa de reembolso e afastou também as despesas de locação, por serem acessórias ao reparo.

Diante desse relatório, o colegiado negou o recurso, por unanimidade.