Empresa que consertou um carro após acidente sem aval da seguradora teve o reembolso negado pela 16ª câmara Cível do TJ/MG. O colegiado considerou que o reparo descumpriu a exigência contratual de autorização prévia e impediu a conclusão da análise do sinistro.
Perda total ou conserto
O carro era conduzido pelo sócio majoritário de uma academia e tinha seguro em nome da empresa. Após o acidente, a seguradora estimou o reparo em R$ 260,2 mil e apontou perda total, pois o custo ultrapassava 75% do valor de referência do veículo.
A academia discordou e, alegando demora na resposta, custeou o conserto por R$ 152,8 mil em uma oficina de sua confiança. Depois, pediu na Justiça o reembolso do serviço e das despesas com aluguel de outro automóvel.
A companhia sustentou que o reparo ocorreu sem autorização e que não pôde verificar o carro consertado nem os documentos e materiais necessários para avaliar o serviço. Os pedidos foram rejeitados em 1º grau, e a empresa recorreu.
Reparo sem autorização
Ao analisar o mérito, o relator, desembargador Gilson Soares Lemes, ponderou que a proteção ao consumidor deve ser conjugada com as regras específicas do seguro. Ao examinar a execução do contrato, tratou das responsabilidades de cada parte.
“O dever de transparência e de boa-fé é bilateral. Se, por um lado, o fornecedor deve expor as cláusulas de forma clara, especialmente as limitativas de direito, o consumidor, por sua vez, deve agir com lealdade, conservando o objeto segurado e seguindo os procedimentos estabelecidos para a regulação do sinistro, de modo a não inviabilizar a atuação da seguradora.”
O magistrado considerou caracterizada a perda total, pois o orçamento da seguradora correspondia a 76,33% do valor do carro. Destacou, ainda, que o contrato exigia autorização para o conserto e excluía o reembolso de reparos feitos sem anuência da companhia.
Para justificar o conserto sem autorização, a academia alegava demora superior a quatro meses. Ao conferir os documentos, porém, o relator verificou que a análise começou em 4/4/24, com vistoria no dia seguinte.
Os orçamentos particulares eram de 23/4/24 e, em 28/5/24, o veículo já havia sido reparado e entregue, sem apresentação para vistoria de qualidade nem fornecimento das notas fiscais de aquisição das peças e das peças substituídas.
Segundo o desembargador, o prazo de pagamento era de 30 dias após a entrega dos documentos básicos, sujeito a suspensão por exigência complementar. Concluiu que o conserto ocorreu antes do fim do prazo de resposta, sem prova de negativa formal anterior ou de esgotamento da análise.
Acrescentou que cabia à empresa contestar a avaliação inicial de perda total e que pareceres internos apontavam peças essenciais ausentes do orçamento particular, sugerindo comprometimento da segurança do carro.
Assim, considerou legítima a recusa de reembolso e afastou também as despesas de locação, por serem acessórias ao reparo. Por unanimidade, o colegiado negou o recurso.
Para o advogado Daniel Marcus, sócio da Schalch Sociedade de Advogados, que atuou no caso, a relevância do precedente está na delimitação dos deveres das partes durante a regulação do sinistro.
“A decisão reconhece que o segurado não pode adotar medidas que impeçam ou dificultem a aferição técnica dos danos pela seguradora. Trata-se de um importante precedente ao confirmar que o descumprimento de obrigações contratuais que comprometem a apuração do sinistro pode ter consequências diretas sobre a cobertura securitária.”
Já a advogada Thaisa Torres de Souza, do mesmo escritório e que também atuou no caso, destaca os reflexos da decisão para a segurança jurídica do setor.
“O acórdão prestigia a previsibilidade das relações securitárias ao reconhecer a legitimidade dos critérios objetivos previstos na apólice para caracterização da perda total. O julgamento reforça que a interpretação dos contratos de seguro deve considerar não apenas a proteção do segurado, mas também a preservação do equilíbrio técnico e atuarial que sustenta a operação securitária.”
- Processo: 1.0000.25.452181-8/001