Publicada no Diário Oficial da União nesta 3ª feira (24), a Portaria 109/26 da Susep cancelou a autorização anteriormente concedida à Viver Previdência para operar planos de previdência complementar aberta.
A norma, assinada pela Diretora de Organização de Mercado e Regulação de Conduta da Susep, Jessica Bastos homologa também deliberações tomadas pelos associados da Viver Previdência, que tem sede em Belo Horizonte (MG), incluindo a mudança da denominação social para Viver Assistência e a reforma e consolidação do estatuto social.
COMUNICADO
No site do grupo há um comunicado informando que o plano de benefício da Viver Previdência foi transferido para a Efeito Seguradora Vida e Previdência, em julho do ano passado.
De acordo com o texto, desde então, a Efeito Seguradora passou a ser a responsável pelo cumprimento dos direitos e das obrigações relativos aos planos firmados em data anterior a da transferência da carteira, incluindo a responsabilidade pelos sinistros e benefícios impostos à Viver Previdência por decisões judiciais e por aqueles ocorridos e ainda não avisados.
Por fim, é comunicado que serão resguardados os direitos dos participantes e beneficiários junto a Viver Previdência que estejam com suas obrigações em dia, “nos termos do Estatuto Social e da legislação em vigor”.
Norma cancela autorização para grupo atuar na previdência aberta
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