Governo desiste de aprovar novas regras para DPVAT ainda este ano

O Governo aparentemente desistiu de aprovar a reformulação do seguro DPVAT ainda em 2023. Indício claro dessa nova posição foi o envio ao Congresso Nacional, nesta terça-feira (12), de mensagem solicitando que seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida para o Projeto de Lei Complementar 233/23, que dispõe sobre o “Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito e altera o Decreto-Lei 73/66.  

Com isso, o mais provável é que fiquem sem qualquer cobertura, a partir de 1º de janeiro, as vítimas de acidentes no trânsito. 

Como o CQCS noticiou, o Congresso deveria votar esse projeto até o próximo dia 21 de dezembro, véspera do início do recesso parlamentar. 

Segundo matéria publicada pelo Valor, o próprio relator da proposta, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), já considerava muito difícil uma definição ainda em 2023. “Temos a medida provisória das subvenções, a reforma tributária, LOA [Lei Orçamentária Anual], LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias], os vetos presidenciais e apenas duas semanas para o fim do ano. Acho muito difícil aprovar o projeto em dezembro. Provavelmente o seguro vai ficar suspenso por um tempo até conseguirmos restabelecer a cobrança”, admitiu o parlamentar.  

Zarattini apresentou parecer favorável ao projeto, por considerar “imperativo assegurar a continuidade de um mecanismo eficiente e sustentável para a proteção das vítimas de acidentes de trânsito”.   

Na avaliação dele, a proposta apresentada pelo Governo, com a Caixa Econômica Federal como agente operador, proporciona uma solução estruturada, “preservando a característica de cobertura universal para acidentes causados por veículos não identificados e inadimplentes”.  

O relator projeta ainda dificuldades na votação no plenário, inclusive pela possível atuação de lobbies para tornar obrigatória a contratação do seguro e para aumentar o valor das indenizações dos atuais R$ 13,5 mil para até R$ 40 mil.  

O valor do seguro não consta do projeto e ainda não foi divulgado pelo governo, o que deverá constar de um ato do Executivo posterior à aprovação do projeto.  

Zarattini acredita que o novo seguro deverá custar entre R$ 50 e R$ 60.   

Vale lembrar ainda que o pagamento da indenização do DPVAT para quem sofrer acidentes de trânsito desde 15 de novembro está suspenso por falta de dinheiro.