O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos publicou portaria, nesta quarta-feira (14), autorizando a realização de concurso público para o provimento de 75 cargos no quadro de pessoal da Superintendência de Seguros Privados (Susep).
O provimento dos cargos está condicionado à homologação do resultado final do concurso e à declaração do ordenador de despesa responsável, quando do provimento dos cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.
A responsabilidade pela realização do concurso público será da Susep, a quem caberá editar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos necessários à realização do concurso público, de acordo com as disposições do Decreto 9.739/19.
A Susep também deverá observar as leis e os regulamentos que tratem sobre políticas de reserva de vagas em concursos públicos e assegurar que as ações e procedimentos previstos no concurso público estejam alinhados ao alcance da efetividade de tais políticas.
Além disso, a autarquia terá que zelar pela conformidade legal dos procedimentos relacionados ao planejamento e à execução do concurso público.
O prazo para a publicação do edital de abertura do concurso público será de até seis meses, contado a partir da publicação desta portaria.
A não publicação do edital de abertura do concurso público no prazo estabelecido implicará a perda dos efeitos da portaria e o cancelamento do atesto de disponibilidade orçamentária para a realização do concurso público.
Já o prazo de antecedência mínima entre a publicação desse edital e a realização da primeira prova do certame será de dois meses.