Nesta quarta-feira (28) aconteceu a primeira edição do Ciclo de Atualizações Regulatórias em Seguro e Resseguro na Escola de Negócios e Seguros (ENS), que debateu de forma online e presencial a Lei nº 15.040/2024, conhecida como Marco Legal dos Seguros, que tem levantado uma série de questionamentos aos corretores. O objetivo do evento foi esclarecer essas dúvidas e explicar a posição de relevância que os seguradores têm no exercício da nova legislação.
Carlos Queiroz, Diretor da Superintendência de Seguros Privados (Susep), que compôs o palco do debate, explicou que existem mais de 100 artigos nesta nova Lei que detalham a função e o funcionamento do contrato de seguros com objetivo de aprimorar e ser um instrumento de desenvolvimento nacional.
Queiroz contou que a proposta legislativa foi aprovada em dezembro de 2024 e entrará em vigor em dezembro deste ano, mudando a forma como os contratos de seguro são feitos. “Até a aprovação da Lei o contrato era um contrato típico do código civil, onde tinham algumas disposições a respeito do seguro de forma geral, agora, a partir do advento da 15.040/2024, o contrato de seguro passa a ter uma Lei específica dedicada a ele”.
Carlos ainda explica que o corretor passa a ter ainda mais responsabilidade e importância no novo cenário. “O corretor passa a ter um papel ainda mais importante no esclarecimento do segurado sobre o contrato de seguro e sobre as obrigações que tanto ele [o cliente] tem com a corretora no dever informacional adequado, quanto às obrigações que a seguradora tem com o segurado na garantia do risco se ocorrer o sinistro’’.
O diretor também disse que a palestra exaltou a dedicação da Superintendência de Seguros Privados na divulgação dessa nova Lei. “Hoje falamos da nova legislação e também do esforço que a Susep está fazendo para promover a regulamentação e trazer em detalhes aquilo que é o espírito da Lei que foi aprovada pelo Congresso Nacional.”, apontou Carlos.
Raphael Miranda, advogado que também compôs o palco da ENS, contou que o evento foi uma oportunidade de aperfeiçoamento dos corretores de seguro que terão como exercício constante esclarecer as mudanças do Marco Legal dos Seguros para os segurados. “Hoje tivemos a oportunidade de falar sobre a nova Lei do contrato de seguro, uma oportunidade importante para chamar os corretores para que eles possam se aperfeiçoar, entender os desafios que a nova Lei traz, principalmente em relação a formação do contrato de seguro e os deveres de informação.”, disse.
Miranda também pontuou que as novas formas de apuração de sinistros devem ser cuidadosamente analisadas pelos corretores e seguradoras com o objetivo de manter os segurados sempre informados. “A questão relativa à nova forma de regulação do sinistro e de apuração em relação a eventuais perdas. A nova Lei vem para fomentar o mercado e trazer mais segurança jurídica em benefício de todos.”, explicou