CQCS – CENTRO DE QUALIFICAÇÃO DO CORRETOR DE SEGUROS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 04.626.525/0001-98, com sede na Rua Carlos Drumond de Andrade, nº 166 – Quadra 2, lote 01, sala 108 e 109, Shopping do Farol, CEP 41.610-031, Itapuã, em Salvador/BA.
Leia com atenção os Termos e Condições de Uso do cadastramento no website do CQCS.
Após aceitar os TERMOS E CONDIÇÕES DE USO, você estará apto a acessar o conteúdo do website e realizar o cadastramento na comunidade CQCS, o qual possibilita o encontro de usuários, profissionais e interessados no mercado securitário.
1. DEFINIÇÕES UTILIZADAS:
1.1. Operador: CQCS, aqui caracterizado como operador dos dados cadastrados, disponibiliza uma plataforma virtual, por meio de website, para que usuários, profissionais e interessados do mercado securitário acessem notícias, informações e participem dos debates atuais acerca do mercado. Para o acesso à plataforma de maneira integral, disponibiliza-se formulário de cadastro, a partir do qual o usuário tem acesso ao canal tira dúvidas, aos comentários de publicações (área de debates) e quando solicitam ao CQCS, acesso a grupos digitais com outros Usuários do ramo.
1.2. Usuário: aquele que realiza o cadastro perante o sistema do CQCS, responsável pela informação correta de dados e do aceite aos termos de uso.
1.3. Dados pessoais: informações aptas para a identificação do Usuário cadastrado na plataforma.
1.4. Termos de uso: documento que estabelece as condições para o cadastro do Usuário, bem como estabelece as informações necessárias para utilização do website pelo usuário.
2. INTRODUÇÃO.
O presente instrumento tem como objetivo estabelecer as regras e condições de uso da plataforma do CQCS pelos Usuários cadastrados, firmando relacionamento contratual entre o CQCS e seus Usuários, dentre os quais, mas não se limitando a, profissionais do mercado securitário.
3. ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO.
3.1. Ao se cadastrar, realizar o login, e clicar em “Li e Aceito”, o Usuário expressamente concorda com o presente Termo. Caso discorde do que aqui foi estipulado, não poderá realizar o cadastro disponibilizado no website, tampouco ter acesso aos seus serviços. As disposições aqui contidas regem também o acesso dos usuários em todo o território brasileiro, à plataforma do CQCS; e, consequentemente, a utilização do conteúdo e serviços disponibilizados.
3.2. Comunicação com o Usuário.
O Usuário autoriza o CQCS a enviar notificações administrativas por e-mail, telefone, publicação em seu website ou por qualquer outro meio de comunicação disponível pelo Usuário com conteúdo de natureza informativa e promocional relacionado aos Serviços, incluindo informativos e produtos encaminhados pelos mantenedores do site e da plataforma.
3.3. Alteração dos Termos.
O CQCS poderá, a qualquer momento, alterar o presente Termo, e tais aditamentos entrarão em vigor quando houver versões atualizadas do website. Em havendo alteração, quando do novo uso, o Usuário será alertado, só podendo prosseguir após a obtenção de ciência das atualizações e/ou alterações, expressamente anuindo com estas. Após a expressa autorização, ciente expressamente de quais foram as alterações, o Usuário terá consentido e ficará vinculado à observância de todas as atualizações e/ou alterações que vierem a ser levadas a efeito.
4. OS SERVIÇOS.
4.1. Serviços prestados pelo CQCS.
O CQCS é uma plataforma informativa de encontro digital entre profissionais do mercado securitário. Sendo assim, pode-se dizer que é uma ferramenta de aproximação/“matchmaking” entre os Usuários, bem como uma plataforma informativa. Estabelece-se uma relação triangular entre os que se cadastraram como usuários, os mantenedores do site e o CQCS. O papel do CQCS é apenas disponibilizar aos usuários, para além de um canal de integração, uma plataforma de busca de soluções em relação ao mercado securitário, aproximando diferentes agentes do setor. Ao aderir ao CQCS, os Usuários entendem que o website NÃO FORNECE BENS, NÃO É EMPRESA TERCEIRIZADA e NÃO É CONTRATANTE DE PRESTADORES DE SERVIÇOS. O objetivo é apenas viabilizar, a todos os Usuários, oportunidades. Trata-se de um lugar de encontro digital. Entendem também que os usuários NÃO SÃO EMPREGADOS DO CQCS ou de qualquer dos demais Usuários (sejam companhias de seguro, interessados no mercado securitário, empresas de tecnologia, similares ou outros), não existindo qualquer relação de emprego, sociedade, relação de representação ou joint-venture.
4.2. Prestação dos Serviços.
O CQCS viabilizará o encontro de interesses entre os Usuários. Nesse sentido, os Usuários realizam cadastro no website do CQCS para possibilitar o acesso integral à área de comentários em suas publicações (espaço no qual ocorrem debates sobre temas de relevância para o mercado), bem como o ingresso em grupos de aplicativo (WhatsApp e Telegram), e ainda o compartilhamento de dúvidas na plataforma com outros Usuários e demais agentes do setor, dentre os quais companhias de seguro e empresas de tecnologia atuantes no setor.
5. USO DOS SERVIÇOS.
5.1. Contas dos Usuários.
Para utilizar os Serviços do CQCS, o Usuário deve registrar-se e manter apenas uma conta pessoal. O Usuário deve ter capacidade civil. O Usuário que desejar utilizar o Serviço deverá obrigatoriamente preencher os campos de cadastro exigidos, e responderá pela veracidade das informações declaradas, obrigando-se a manter informações válidas, atualizadas e corretas.
5.2. O perfil do Usuário é único, pessoal e intransferível. O Usuário compromete-se, mediante aceitação dos Termos, a não compartilhar sua conta com terceiros, sendo vedada a transferência de sua conta, sob pena de cancelamento imediato da Conta do Usuário, além de encaminhamento do caso às autoridades públicas para análise de eventuais penalidades criminais e civis aplicáveis.
5.2.1. As informações da conta são de exclusiva responsabilidade de quem as inseriu. Caso resultem em danos ou prejuízos de qualquer espécie, as medidas cabíveis podem ser tomadas pelo CQCS a fim de resguardar seus interesses e a integridade dos Usuários do Aplicativo e do próprio CQCS.
5.3 O Usuário se compromete, sob as penas da lei, a utilizar sua Conta apenas de maneira e para fins estritamente legais, legítimos e permitidos por estes Termos de Uso.
6. DADOS DOS USUÁRIOS E PRIVACIDADE.
6.1. O CQCS protege seus dados pessoais, por meio de medidas de segurança, técnicas e administrativas, incluindo o uso de senha para acesso aos bancos de dados.
6.2. Assim, o CQCS respeita o preceito do art. 46 da Lei 13.709 de 2018 e aplica os meios de proteção desde o início do ciclo de vida do tratamento dos dados, os quais estendem-se durante todo o período de uso, até o momento de eventual cancelamento ou suspensão da conta, conforme item 11.
6.3. As informações de cadastro, registro e outras informações sobre o Usuário estão sujeitas ao tratamento referido nos presentes Termos de Uso e na Política de Privacidade CQCS. O Usuário entende e concorda que o seu uso e a prestação ou contratação do serviço envolvem o tratamento de dados pessoais de titularidade do Usuário, incluindo a transferência destas informações e dados para outros locais, para fins de armazenamento, processamento e utilização pelo CQCS, compartilhamento com terceiros e demais finalidades da prestação do serviço.
6.4. O usuário está ciente que os dados solicitados e tratados pelo controlador (CQCS) sãoessenciais ao cumprimento das obrigações legais, execução dos procedimentos para o funcionamento da atividade proposta e interesse legítimo do controlador, conforme art. 7º, incisos II, V e IX da Lei nº 13.709 de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).
6.5. Dados coletados de pessoa física: O CQCS coleta os seguintes dados de seus Usuários: nome completo, e-mail, número de telefone celular, empresa, Estado e cidade, e fotografia do usuário.
6.5.1. A coleta desses dados possibilita o cadastro na comunidade CQCS, bem como no “Bom dia Seguro”, o maior grupo de WhatsApp e Telegram exclusivo para Profissionais de Seguros de todo Brasil, quando solicitado pelo Usuário. As informações são coletadas mediante o preenchimento de formulário online e são armazenadas no Mailchimp, WordPress e em banco de dados interno.
6.6. Os dados pessoais são coletados em formulário disponibilizado no próprio website do CQCS.
6.7. Os Usuários permitem que o CQCS utilize seus dados pessoais, como nome e dados para contato, no mecanismo de publicação de dúvidas no website, bem como no envio de dúvidas aos demais agentes do setor, dentre os quais companhias de seguro e empresas de tecnologia, a fim de ampliar o encontro de interesses entre os Usuários.
6.8. Ao participar de eventos promovidos pelo CQCS, os Usuários permitem que o CQCS realize o registro audiovisual dos participantes, autorizando a publicação de tais imagens e/ou vídeos no website, com a finalidade de divulgação do evento e promoção de integração entre os Usuários.
7. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS COM TERCEIROS.
7.1 O Usuário está ciente e autoriza expressamente, aos moldes do art. 7º, §5º da Lei 13.709 de 2018, o compartilhamento de seus dados pessoais com terceiros para fins de utilização dos serviços CQCS. A lista de terceiros e dados compartilhados está disponível na Política de Privacidade – CQCS.
8. CONDUTAS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS.
8.1. Realizado com sucesso o cadastro do Usuário, este se obriga a não divulgar a terceiros login e senha de acesso e tampouco permitir o uso de tais informações por terceiros. É de sua única e exclusiva responsabilidade as consequências do uso de login e senha de sua titularidade.
8.2. É obrigação do Usuário fornecer informações cadastrais totalmente verídicas e exatas, responsabilizando-se exclusiva e integralmente, cível e criminalmente, por todo o conteúdo por si informado no item cadastro, devendo mantê-lo atualizado.
8.3. Além do fornecimento de informações verídicas e necessárias para o cadastro no website do CQCS, fazem parte das obrigações e deveres dos usuários agir conforme os princípios do ordenamento brasileiro, em especial o da boa-fé objetiva, respeitando e honrando todos os termos e condições de contratação.
09. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA.
O CQCS não dá garantias do encontro de interesses entre os Usuários. Os usuários concordam com os riscos decorrentes do uso do CQCS em que livremente contratam, usando o website e ingressando nos grupos de aplicativos digitais como ponto de encontro de vontades. Havendo quaisquer reclamações, cobranças, prejuízos, responsabilidades e despesas (inclusive honorários advocatícios), violação dos direitos de terceiros, os Usuários concordam com a inexistência de qualquer responsabilidade do CQCS, de seus diretores, conselheiros, empregados, investidores ou agentes.
10. CONDUTAS INACEITÁVEIS DE QUALQUER DAS PARTES.
10.1. A conduta fraudulenta, desrespeitosa, em violação de direitos ou com potencial de geração de danos, por parte dos Usuários, são consideradas condutas inaceitáveis, e poderão gerar a suspensão do cadastro e da participação nos grupos de aplicativos digitais
10.2. Exemplificativamente, são consideradas condutas inaceitáveis pelo Usuário:
- Compartilhar dados de cadastro entre os Usuários;
- Prestar informações incorretas e/ou inverídicas;
- Qualquer conduta que viole a boa-fé nas relações contratuais;
- Prejudicar direta ou indiretamente o outro polo ou terceiros;
- Desrespeitar regras de senso comum, ética e integridade.
10.3. Ao restar apurada a conduta inaceitável, os Usuários ficarão sujeitos a:
- Comunicado ao Usuário acerca da ocorrência;
- Suspensão do cadastro;
- Desativação do cadastro;
10.4. O CQCS analisará caso a caso as suspeitas de condutas inaceitáveis.
11. CANCELAMENTO E SUSPENSÃO DA CONTA.
11.1. Qualquer Usuário poderá, a qualquer momento, de forma imotivada e sem qualquer ônus, solicitar o descadastramento da plataforma do CQCS.
11.2. O CQCS se reserva no direito de cancelar, suspender, desativar, bloquear ou encerrar unilateralmente o acesso dos Usuários, com ou sem aviso prévio, caso:
- Seja identificada qualquer violação às normas jurídicas;
- Suas ações violem as disposições destes Termos de Uso;
- Se o Usuário causar algum dano direto ou indireto ao CQCS, seus Usuários ou a terceiros.
11.3. Os Usuários não farão jus a qualquer indenização ou compensação pela suspensão temporária ou pela desativação definitiva de seus acessos à comunidade CQCS.
11.4. O CQCS se reserva o direito de agir judicialmente e/ou extrajudicialmente em caso de danos sofridos pelo próprio CQCS, pelos Usuários, ou por terceiros, instruindo processos criminais, cíveis e/ou administrativos nos casos previstos em lei e quando julgar necessário.
11.5. No caso de cancelamento ou suspensão de conta, o CQCS manterá os dados pessoais dos Usuários por período correspondente à sua política geral de retenção de dados, de acordo com a necessidade de cumprimento de suas obrigações contratuais e legais.
11.6. Caso o Usuário solicite a exclusão de dados necessários para as operações do CQCS, especialmente naquilo que diz respeito à relação contratual, o CQCS poderá cancelar a conta do Usuário, isenta de qualquer responsabilidade. Igualmente, o CQCS também poderá indeferir o pedido de exclusão dos dados efetuado pelo Usuário, em razão das hipóteses legais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018, “LGPD”).
12. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
12.1. As PARTES declaram que cumprem toda a legislação aplicável sobre privacidade e proteção de dados, inclusive (sempre e quando aplicáveis) a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), seu decreto regulamentador (Decreto nº 8.771/2016), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018, “LGPD”) e as demais normas setoriais ou gerais sobre o tema.
13. DANOS E PREJUÍZOS CAUSADOS PELOS USUÁRIOS.
13.1. Os Usuários são responsáveis por quaisquer danos ou prejuízos que causarem e concordam em indenizar e manter o CQCS imune em relação a quaisquer demandas, perdas, prejuízos ou danos direta ou indiretamente relacionados a atos ou fatos causados pelo Usuário que a produzir. O Usuário é o único e exclusivo responsável por quaisquer condutas indevidas ou ilegais, ou que violem a boa-fé que pratique.
14. SUPORTE AOS USUÁRIOS
14.1. Em caso de dúvidas, sugestões ou problemas verificados no website do CQCS, na realização do cadastro de Usuários ou nos serviços prestados pelo CQCS, o Usuário poderá entrar em contato com o suporte do website, através do e-mail [email protected], ou através do “Fale Conosco”, na plataforma CQCS.
15. DISPOSIÇÕES GERAIS
15.1. Estes termos são personalíssimos, não sendo possível a cessão ou transferência dos direitos e deveres aqui estabelecidos, de forma total ou parcial.
15.2. Na hipótese de qualquer disposição deste Termo ser declarada ou entendida como ilegal, inválida ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação, permanecerão válidas, exequíveis e legais as demais disposições, devendo-se, no entanto, reestabelecer o equilíbrio contratual, se este tiver sido afetado mediante a concessão de mais direitos do que os convencionados a uma das partes.
Este termo revoga qualquer outro acordo feito anteriormente em relação ao CQCS e seus Usuários.
Versão atualizada em Junho de 2022.
Atenciosamente, CQCS.