A 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou, por unanimidade, o recurso de um banco e sua seguradora, e manteve a condenação de ambos ao pagamento de danos materiais e morais a uma cliente, em razão da recusa injustificada de cobertura residencial.
De acordo com os autos, a autora teve sua casa alagada por fortes chuvas que assolaram a região Sul Fluminense, e que danificaram o seu imóvel, móveis e eletrodomésticos. Após contabilizar os prejuízos financeiros, a segurada procurou os réus, buscando a indenização contratada, mas o pagamento foi negado, sob a alegação de que não havia cobertura para o evento ocorrido. Insatisfeita, a consumidora entrou com uma ação de perdas e danos contra a instituição financeira e sua seguradora.
Em primeira instância, o pedido foi julgado parcialmente procedente, condenando os réus ao pagamento de uma indenização material a ser apurada em liquidação, e de R$ 5 mil por danos morais.
Em seu voto, o relator, desembargador Luiz de Mello Serra, destacou que havia previsão expressa no contrato assinado por ambas as partes, no sentido de que o limite da indenização, em caso de dano no imóvel, causado por água, era de R$ 15 mil.
O magistrado esclareceu, ainda, que o fato de o sinistro haver se originado de inundação que afetou toda a região não se configurava excludente de responsabilidade, e sim fortuito interno incapaz de suprimir o dever de indenizar. O voto foi acompanhado pelos demais membros do colegiado.
A decisão foi publicada no Ementário de Jurisprudência Cível n° 23/2026, disponibilizado no Portal do Conhecimento do TJRJ.