Avança projeto que obriga seguradora a enviar relatórios aos órgãos de segurança pública

Avança na Câmara o projeto de lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro para tornar obrigatório o envio aos órgãos de segurança pública de relatórios elaborados pelas seguradoras e recuperadoras de veículos, com vistas ao aprimoramento do combate ao furto, roubo e desmanche ilegal de veículos automotores. A proposta recebeu parecer favorável de relator, deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO), na Comissão de Viação e Transportes.

Através de um texto substitutivo, o relator propõe que os relatórios sejam enviados mensalmente aos órgãos de segurança pública competentes, contendo, no mínimo, a identificação completa dos veículos, incluindo marcas, modelos, cores, placas, números do chassi e número do Renavam; data, hora e local da recuperação; descrição das condições do veículo no momento da localização, incluindo vestígios de adulteração, depredação ou desmanche; identificação do responsável pela localização e transporte do veículo; e indicação do local onde o veículo foi armazenado ou entregue, após a recuperação.

De acordo com o relator, diante da preocupação manifestada pelo mercado de seguros quanto à possibilidade de se exigir informações que não estejam sob sua posse ou controle e para afastar esse risco sem comprometer a finalidade da proposição, o texto explicita que a obrigação alcança somente os dados produzidos, obtidos ou mantidos pelas empresas em razão de sua própria atuação, sem impor a obtenção de informações de acesso restrito mantidas exclusivamente por órgãos de segurança pública.

É proposto ainda o aproveitamento de bases, sistemas e fluxos informacionais já existentes, de modo a evitar duplicidade de obrigações e encargos administrativos desnecessários. “Com o mesmo propósito, o substitutivo autoriza o regulamento a dispensar o envio de informações que já constem de sistema oficial integrado ao qual o órgão destinatário tenha acesso, assegurados, em qualquer caso, a identificação do veículo e o encaminhamento dos dados novos ou complementares de que as empresas disponham. Desse modo, cabe ao poder público, e não aos agentes obrigados, definir quais informações são redundantes”, ressalta o relator.