A Susep e a Receita Federal publicaram, nesta 4ª feira (18), a Portaria Conjunta 748/26 que disciplina os procedimentos para a inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), das operações de Letras de Risco de Seguro realizadas por Sociedades Seguradoras de Propósito Específico (SSPE).
De acordo com o texto, essa inscrição deve ser solicitada à Receita Federal pela SSPE, mediante processo digital formalizado por meio do Portal de Serviços daquele órgão.
Deverá ser efetuada uma solicitação de inscrição no CNPJ para cada operação de LRS.
Nesse processo digital, deve ser anexada a seguinte documentação: certidão de licenciamento que comprove a autorização da SSPE para operar; e cópia da portaria editada pela Susep que autoriza a emissão de LRS pela SSPE.
A certidão de licenciamento deverá ser emitida pelo sistema de fornecimento de certidões da Susep na data de encaminhamento da solicitação; indicar o nome da entidade, com razão social denominada “sociedade seguradora de propósito específico”, que evidencie a atuação exclusiva como SSPE; apontar que a SSPE não se encontra, na data de emissão da certidão, sob regime especial de liquidação, direção fiscal ou intervenção; e conter código para autenticação válido no site da Susep.
O processo digital será encaminhado às Equipes de Cadastros – Ecad da Receita Federal para a inscrição da operação no CNPJ.
Essa inscrição será realizada mediante utilização do código de Natureza Jurídica 222-4 (Clube de Investimento); e do código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE 64.70-1/01 (Fundos de investimento, exceto previdenciários e imobiliários).
Após a conclusão do procedimento de inscrição, a Ecad anexará o comprovante de inscrição no CNPJ ao respectivo processo digital para ciência do solicitante.
6º Compete às equipes de atendimento e de cadastro da Receita Federal, no âmbito de suas atribuições, adotar as medidas necessárias à execução dos procedimentos previstos nesta Portaria.
A inscrição no CNPJ não substitui nem dispensa o cumprimento das demais obrigações legais, regulatórias e cadastrais aplicáveis às operações de LRS.
A Susep e a Receita Federal poderão utilizar os mecanismos de intercâmbio de informações previstos em convênio de cooperação vigente, inclusive para a verificação de requisitos, a validação de informações e o acompanhamento das operações de LRS.

