Já está na Comissão de Viação e Transportes da Câmara, aguardando parecer do relator, deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), o projeto de lei que regulamenta o pagamento das indenizações do Seguro DPVAT relativas a sinistros ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e a data do início dos procedimentos de recepção, processamento e pagamento dos pedidos de indenização do Seguro SPVAT.
Segundo o texto, de autoria do deputado Toninho Wandscheer (PP/PR), essas indenizações deverão ser “suportadas pelo fundo mutualista do SPVAT”.
A proposta estabelece ainda que caberá ao Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) dispor sobre “o início dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização até o final do exercício de 2024”.
Ainda de acordo com o projeto, “não corre prescrição até o início dos procedimentos previstos” na proposta.
O autor da proposta argumenta que o projeto busca alterar a Lei 207/24 com o objetivo conferir segurança jurídica às vítimas de acidentes de trânsito, que estão impossibilitadas de fazer requerimentos administrativos para acessar as indenizações previstas nos seguros DPVAT e SPVAT, diante ausência de recursos no fundo mutualista e a falta de regulamentação pelo CNSP.
REVOGADO
Vale lembrar que o DPVAT foi extinto em 2020. No ano passado, foi proposto um novo seguro, o SPVAT, para substituir o DPVAT, mas a lei que o criava foi revogada. Com isso, o SPVAT não está sendo cobrado em 2025 dos proprietários de veículos.