O deputado Murillo Gouvea (PSDB/RJ) apresentou projeto de lei que assegura seguro contra acidentes, além de contribuição previdenciária simplificada, crédito favorecido e transparência aos profissionais de entrega e de motofrete (motoboys). Segundo a proposta, a empresa que empregar ou contratar, de forma continuada, esses profissionais ou intermediar o serviço por plataforma digital, deverá contratar e custear integralmente seguro contra acidentes pessoais em favor do trabalhador, vedada qualquer cobrança ou desconto.
O projeto estabelece ainda que o seguro deverá cobrir, no mínimo, morte acidental; invalidez permanente, total ou parcial; incapacidade temporária para o trabalho; despesas médicas, hospitalares e odontológicas; e assistência funeral.
A cobertura abrangerá os acidentes ocorridos durante a execução do serviço e nos deslocamentos diretamente relacionados à coleta, ao transporte ou à entrega da mercadoria.
Caberá à Susep e ao Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) definirem os valores mínimos e as demais condições da cobertura.
A plataforma digital deverá fornecer ao profissional as informações necessárias para o acionamento do seguro. “A expansão das entregas urbanas e do trabalho intermediado por plataformas digitais, entretanto, exige proteção mais adequada para profissionais expostos diariamente a acidentes e que utilizam o próprio veículo como instrumento de trabalho”, argumenta o deputado.
Projeto garante seguro e contribuição previdenciária simplificada para motoboys
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