Já está na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara o projeto de lei de autoria do deputado Luiz Lima (PL/RJ) que cria o Programa Nacional de Recuperação Econômica para Empresas Vítimas de Crimes Patrimoniais (Pronarec), incluindo a contratação de seguros empresariais para mitigar futuros prejuízos.
O texto também prevê a oferta de assistência jurídica para buscar ressarcimento por meio de seguros ou ações judiciais contra os responsáveis.
Além da proteção do seguro a proposta inclui linhas de crédito que, em relação às demais linhas disponíveis, apresentem menores taxas de juros e maiores prazos de pagamento e consultoria para reestruturação financeira e recuperação de negócios. “O programa não apenas viabiliza o financiamento para reposição de bens e de infraestrutura, mas também incentiva a adoção de medidas preventivas, como a contratação de seguros empresariais e a prestação de serviços de consultoria para reestruturação financeira e para assistência jurídica”, explica o autor do projeto.
Ele acrescenta que a proposta visa facilitar o acesso a crédito e a prover apoio técnico para microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte e médias empresas que tenham sido prejudicadas por crimes praticados contra seu patrimônio.
Serão beneficiários do Pronarec, mediante comprovação de haver sofrido impacto econômico ou financeiro significativo decorrente de crimes patrimoniais nos últimos 24 meses: microempreendedores individuais; microempresas; empresas de pequeno porte; e empresas de médio porte.
Para acessar os benefícios do Pronarec, os beneficiários deverão apresentar boletim de ocorrência registrado em até 30 dias após o crime ou após a data em que, comprovadamente, tenha sido possível tomar conhecimento do crime praticado contra a empresa.
Também será preciso demonstrar, mediante documentação contábil e laudo técnico, os prejuízos sofridos; e que a empresa não possui pendências fiscais ou tributárias junto à União.