Projeto de lei apresentado pelo deputado Max Lemos (Solidariedade-RJ) pode ajudar o Corretor de Seguros a aumentar as vendas da modalidade do seguro garantia usada em recuperação judicial. Isso porque a proposta estabelece que as reservas técnicas de seguro contratado em favor do poder público (União, estados, municípios e Distrito Federal) não poderão ser incluídas nos créditos sujeitos à recuperação judicial, falência ou liquidação.
O texto determina ainda que as seguradoras deverão pagar as indenizações do seguro-garantia, nos contratos com o setor público, diretamente ao poder público.
Segundo o autor do projeto, a intenção é evitar que as empresas contratadas pelo governo deixem de pagar o que devem ao Estado em casos de falência.
Dessa forma, entende Max Lemos, será possível resguardar os direitos da União, estados, municípios e Distrito Federal. “O processo de recuperação judicial em muitos casos inviabiliza a recuperação de valores devidos por empresas a órgãos públicos”, argumenta o parlamentar.
Atualmente, pela legislação em vigor, os créditos sujeitos à recuperação empresarial não podem ser executados judicialmente e ainda entram em uma fila de pagamento determinada por um plano de recuperação, homologado pela Justiça. Se não houver acordo com os credores, a falência é decretada, tornando a recuperação dos valores ainda mais complexa.
O seguro-garantia é uma modalidade que garante o cumprimento de um contrato. É mais comum em licitações de obras e serviços. Se a empresa não cumpre o contratado com o poder público, a seguradora indeniza o órgão licitante na forma descrita na apólice. Já as reservas técnicas são uma poupança formada pelas seguradoras para garantir o pagamento das indenizações.