Notícias | 16 de novembro de 2026 | Fonte: Metrópoles

Justiça nega pedido para indenizar vítimas de acidentes após o fim do DPVAT

A Justiça Federal negou o pedido da Defensoria Pública da União (DPU) para que a União seja responsabilizada e indenize as vítimas de acidentes de trânsito ocorridas entre 15 de novembro de 2023 e 29 de dezembro de 2024, período em que o Seguro para Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres, o DPVAT, ficou sem regulamentação, mas ainda não havia sido extinto.

Nesse hiato de tempo, as vítimas de acidentes de trânsito não conseguiram solicitar o seguro, pois mudanças na legislação deixaram as vítimas em limbo jurídico, sem ter a quem recorrer. Segundo estimativa da Caixa Econômica Federal (CEF), ao menos 600 mil pessoas ficaram nessa condição.

Em 2023, uma mudança proposta pelo governo federal fez com que o seguro continuasse existindo, porém sem regulamentação e arrecadação. Em dezembro de 2024, o seguro foi extinto e, em janeiro de 2025, uma lei foi sancionada impedindo — definitivamente — a volta do Seguro DPVAT.

O imbróglio foi apresentado em uma reportagem especial do Metrópoles publicada em novembro de 2025 que mostrou o drama de uma jovem viúva que ficou totalmente sem suporte após a morte do companheiro em um acidente de trânsito ocorrido em 2 de março de 2024.

Decisão nega indenização e afasta responsabilidade da União

Conforme a decisão da 4ª Vara Federal Cível de Vitória, publicada em outubro, os pedidos da DPU para indenização coletiva, afastamento da caducidade da solicitação do seguro e responsabilização da União e da Caixa Econômica Federal no período em que era gestora do fundo são improcedentes.

Para o juiz Aylton Bonomo Júnior, a União não pode arcar “com recursos próprios” as indenizações que deveriam ser custeadas pelo seguro. O juiz pondera que o DPVAT é de natureza mutualista, ou seja, custeia as indenizações com recursos do próprio fundo e, desta forma, não há amparo legal para que o Estado pague essas despesas.

“Extinto o fundo e revogada a legislação de regência, inexiste norma que imponha à União o dever de assumir, com recursos próprios, a obrigação securitária de fundo mutualista extinto. Não se cuida de benefício assistencial a cargo do Estado, mas de sistema de seguro obrigatório com fonte de custeio delimitada, de modo que a pretensão de deslocar para a União a responsabilidade pelo pagamento carece de amparo legal”, diz a decisão.

Como os pedidos principais foram julgados improcedentes, a solicitação da DPU para suspender coletivamente o prazo de prescrição para todas as vítimas também foi negada. O juiz ressaltou, porém, que cada vítima pode discutir a questão da prescrição em eventuais ações individuais.

A DPU recorreu da decisão pedindo reanálise da ação pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

A defensoria sustenta que a indenização é um direito adquirido dos segurados, e não pode ser “suprimido por falhas administrativas ou orçamentárias”.

Além disso, pede que a Caixa seja obrigada a receber e processar os pedidos referentes ao período de 15/11 a 31/12/2023, solicitando ainda que a União seja responsabilizada e que o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) crie mecanismos para atender as vítimas que ficaram desassistidas.

O recurso ainda não foi analisado.

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