A Câmara dos Deputados arquivou, nesta sexta-feira (1º de fevereiro), nove projetos de lei de interesse direto do mercado de seguros. Entre as propostas arquivadas estão projetos sobre o seguro DPVAt, o Simples, o prazo para pagamento de indenizações e o seguro ambiental, entre outros.
O arquivamento seguiu o Regimento Interno da Câmara, cujo artigo 105 estabelece que “finda a legislatura, serão arquivadas todas as proposições que ainda se encontrem em tramitação”.
Contudo, alguns deles ainda podem voltar a tramitar em breve.
Qualquer proposição poderá ser desarquivada mediante requerimento do autor ou autores, dentro dos primeiros 180 dias da primeira sessão legislativa ordinária da legislatura subsequente, retomando a tramitação desde o estágio em que se encontrava.
Isso significa que o pedido de desarquivamento deverá ser feito até agosto deste ano.
Os projetos arquivados são os seguintes:
PL-00046/2003 – Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, fixando prazo máximo para pagamento de indenização de sinistros por parte das sociedades seguradoras e estabelecendo a multa aplicável no caso de seu descumprimento e dá outras providências.
PL-00356/2003 – Introduz o art. 84 e renumera os demais artigos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
PL-00403/2003 – Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, fixando prazo máximo para pagamento de indenização de sinistros por parte das sociedades seguradoras e estabelecendo a multa aplicável no caso de seu descumprimento.
PL-00687/2003 – Altera o Seguro Obrigatório DPVAT de que trata a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974.
PL-00920/2003 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura de seguro de acidentes pessoais coletivos em eventos de qualquer natureza com cobrança de ingresso.
PL-00937/2003 – Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, prevendo o seguro de responsabilidade civil por dano ambiental, e dá outras providências.
PL-00947/2003 – Altera o Seguro Obrigatorio DPVAT de que trata a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974.
PLP-00004/2011 – Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte-Simples Nacional
PL-04844/2012 – Altera o art. 53 do Código Civil para permitir aos transportadores de pessoas ou cargas organizarem-se em associação de direitos e obrigações recíprocas para criar fundo próprio, desde que seus recursos sejam destinados exclusivamente à prevenção e reparação de danos ocasionados aos seus veículos por furto, acidente, incêndio, entre outros.