BRASÍLIA – A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 28, projeto que regulamenta aplicativos de transporte privado de passageiros, como Uber, Cabify e 99. A proposta foi considerada uma vitória pelas empresas que administram os apps e uma derrota para taxistas, que defendiam regras mais rígidas. O texto segue agora para sanção presidencial.
O texto teve a aprovação do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que na terça-feira, 27, já tinha se mostrado a favor da matéria. “O mais importante ficou garantido: a regulamentação dos aplicativos será feita pelos municícpios, garantindo que cada cidade possa criar sua regra”, disse o deputado.
O projeto inicial, aprovado na Câmara em abril de 2017, era visto como favorável aos taxistas – o que motivou forte campanha contrária das empresas de apps. No Senado, porém, os parlamentares deixaram o projeto mais brando em outubro, ao retirar itens como a obrigatoriedade do uso de placas vermelhas, a imposição de que só o dono do veículo poderia dirigi-lo e o trecho que restringia a circulação do veículo só na cidade onde foi registrado. As mudanças aprovadas pelos senadores foram mantidas em votação simbólica na Câmara.
Os parlamentares também concordaram que o motorista do app não precisará solicitar autorização específica das prefeituras para trabalhar neste tipo de serviço. A emenda do Senado foi aprovada por 227 votos favoráveis, 166 contrários e 11 abstenções.
Os deputados, no entanto, retomaram o trecho que dá às prefeituras o poder de regulamentação e fiscalização do serviço de transporte individual de passageiros. Os senadores haviam estabelecido que cabia às administrações municipais só a fiscalização. “Ninguém é contra que o município crie sua regra. O que não podemos é ter regra federal única”, disse o relator do projeto no plenário, deputado Daniel Coelho (PSDB-PE).
Pelo projeto, o veículo utilizado no serviço terá de atender aos requisitos de idade máxima e às características exigidas pela autoridade de trânsito e o poder municipal. Será exigida a contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros do motorista, que também terá de apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.
Ao defender os taxistas, o deputado Carlos Zarattini (PT-SP) disse que era preciso limitar o número de veículos para garantir a sustentabilidade do sistema e circulação urbana. “Já estamos assistindo ao aumento dos congestionamentos nas cidades.”
Em meio à pressão das categorias sobre os parlamentares, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pediu aos lobistas que deixassem o plenário para que os deputados tivessem liberdade para votar. Formado em sua maioria por taxistas, o grupo acompanhou a sessão da galeria. Deputados deixaram o plenário sob protesto da categoria e Maia teve de sair escoltado. Houve troca de xingamentos entre taxistas e representantes dos apps depois da votação.
Daniel Coelho defendeu os apps, alegando que eles renderam aos cofres públicos R$ 1,5 bilhão em impostos no ano passado e que atualmente 700 mil famílias no País dependem dessa renda. Para ele, criar regras para aplicativos semelhantes às impostas aos táxis incentivaria o aluguel de licenças nesta modalidade de serviço, como já acontece nos táxis.
Repercussão
A votação foi comemorada pelas empresas. Em nota, a 99 classificou o resultado como “vitória para a sociedade brasileira”. Disse ainda que o texto é “equilibrado ao retirar a burocracia e pontos que inviabilizavam o serviço no País.” A Cabify disse que a Câmara coloca o Brasil na “vanguarda” da regulamentação desses serviços.
Representantes dos taxistas afirmaram que os deputados foram “seduzidos pelo lobby” das empresas de aplicativos. “Agora, nós vamos lutar nos municípios por um regramento com mais equilíbrio”, afirmou Edmilson Americano, presidente da Associação Brasileira das Associações e Cooperativas de Motoristas de Táxi.
Principais pontos
Municípios
A fiscalização e a regulamentação caberá às prefeituras
Seguro
Será exigido seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros
Identificação
Placa vermelha não será exigida. Motorista também não será obrigado a prestar serviço só na cidade onde o veículo foi registrado nem ter carro em seu nome
Idade
O veículo terá de atender aos requisitos de idade máxima e características exigidas pelo poder municipal
Antecedentes
Motorista deve ter certidão negativa de antecedentes criminais