A Caixa Econômica Federal suspendeu os pagamentos de indenizações a partir do dia 15 de novembro para vítimas de acidentes de trânsito através do fundo DPVAT. Na noite desta sexta-feira, integrantes do banco se reuniram com procuradores do seguro para informar a medida. Ao consultar o aplicativo do DPVAT, indenizações por sinistros registrados depois do dia 14 de novembro não podem ser solicitadas.
A instituição está gerindo o fundo para indenizar vítimas de danos ou morte no trânsito desde que o seguro deixou de ser cobrado em 2020 via decreto presidencial. O fundo conta com aproximadamente 1 bilhão de reais. No Congresso, tramita um novo projeto de lei para retomar a cobrança do seguro, mas sem cobertura das despesas médicas em clínicas particulares, encaminhando os casos de quem ficou com sequelas para o SUS. A proposta é alvo de críticas das entidades ligadas às vítimas de sinistros.
A reportagem da CBN entrou em contato com a Caixa, que enviou a nota a seguir:
‘A CAIXA informa que, considerando as disposições da legislação em vigor, que condicionam o pagamento das indenizações à disponibilidade de recursos no FDPVAT e às disposições contidas na Resolução CNSP n° 457, de 28 de dezembro de 2022, Art. 5°, § 2°, somente serão recepcionados pelo banco pedidos de indenização DPVAT referente a acidentes ocorridos entre 01 de janeiro de 2021 e 14 de novembro de 2023.
Além de dar cumprimento às disposições legais, a medida visa garantir o acesso à indenização para as vítimas e/ou beneficiários de acidentes de trânsito cobertos pela Lei 6.194/74, ocorridos entre 1° de janeiro de 2021 e 14 de novembro de 2023, cujos recursos necessários ao pagamento das indenizações encontram-se devidamente provisionados e continuarão sendo recebidos pela CAIXA.
O banco ressalta que o Poder Executivo submeteu ao Congresso Nacional, em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar nº 233/2023, que trata do novo modelo do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito, com a finalidade de dar continuidade ao pagamento de indenizações às vítimas de trânsito ou seus beneficiários.
Desde janeiro de 2021 até setembro de 2023, a CAIXA recepcionou e pagou mais de 1,2 milhão de solicitações de indenizações DPVAT no valor de R$ 2,77 bilhões a 636,7 mil vítimas e/ou herdeiros legais.’