A Superintendência de Seguros Privados (Susep) publicou, no Diário Oficial da União (DOU), na última sexta-feira (29), a Portaria COGER nº 22, que instaura um Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) para apurar supostas irregularidades e possíveis condutas lesivas à Administração Pública atribuídas à CACTVS Corretora de Seguros S.A.
A medida tem como fundamento a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), que prevê a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas por atos praticados contra a administração pública.
Para conduzir os trabalhos, a autarquia designou uma comissão composta por quatro servidores públicos. O grupo será presidido pelo analista-técnico da Susep Sergio Augusto Villar Pinto e contará ainda com a participação da auditora federal de finanças e controle Maria Laura de Resende Paiva, do analista-técnico Rodrigo Augusto de Souza e da auditora federal de finanças e controle Regina Maria de Souza.
A comissão terá prazo inicial de 180 dias para concluir a apuração, podendo ser reconduzida caso seja necessária a continuidade dos trabalhos.
Susep apura supostas irregularidades de corretora
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