Por unanimidade, a diretoria da Susep aprovou, nesta 4ª feira (28), a redação final de futura resolução da autarquia que irá alterar a Circular 631/21, a qual estabelece regras sobre a previsão orçamentária da Seguradora Líder, a natureza, as características e a execução das despesas, o controle e a supervisão da administração dos recursos do Seguro DPVAT.
Segundo o diretor da Susep, Carlos Queiroz, que foi relator da proposta, neste caso, o ponto central da mudança foi o ajuste do prazo para que a Seguradora Líder apresente relatório semestral de suas despesas relativas ao Consórcio DPVAT, que está em run-off.
Esse prazo passará a ser de 45 dias após o encerramento de cada semestre, após a publicação da nova resolução da Susep.
Na reunião da diretoria, Carlos Queiroz explicou que não haverá necessidade de consulta pública para a edição de nova norma. Frisou ainda que a medida reduz exigências e o custo regulatório e também dispensa do estudo de impacto regulatório.
Como o CQCS noticiou, a adequação da regulamentação da operação de run-off da Seguradora Líder – passo essencial para viabilizar o encerramento do consórcio – é tratado como prioridade no Plano de Regulação da Susep para 2026, que organiza e dá transparência à agenda regulatória da autarquia.
De acordo com a Susep, o objetivo dessa adequação é alterar a regulação infralegal vigente para disciplinar tudo o que se faz necessário para possibilitar o regular encerramento do DPVAT.