Projeto permite uso do Fundo de Segurança Pública para pagar seguros cibernéticos

O deputado Dr. Frederico (PRD/MG) apresentou projeto de lei que autoriza a aplicação de recursos o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) na contratação de seguros cibernéticos, campanhas educativas de prevenção a fraudes e golpes, inclusive digitais, e softwares de cibersegurança. Segundo a proposta, que já está na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara, esse seguro cibernético deverá cobrir perdas e riscos decorrentes de ataques cibernéticos e incidentes de segurança de dados. “Essa prática é uma estratégia cada vez mais comum também para a administração pública, que se tornou um alvo frequente de criminosos digitais”, argumenta o deputado.

Ele acrescenta que a proposta de contratação de seguros cibernéticos está alinhada com outras referências e regulamentações normativas, incluindo a Política Nacional de Cibersegurança (PNCiber), que tem como objetivos incentivar a adoção de medidas de proteção contra incidentes cibernéticos e promover a cooperação entre o setor público, o setor privado e a sociedade civil. “A contratação de um seguro se encaixa nesse incentivo ao gerenciamento de riscos”, frisa o autor do projeto.

Na avaliação do parlamentar, o seguro também se adequaria à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que responsabiliza entidades públicas e privadas por danos causados a terceiros devido ao tratamento indevido de dados pessoais. “As multas por infrações podem ser substanciais, e um seguro cibernético pode ajudar a cobrir os custos associados a essas penalidades e ações judiciais”, pontua o deputado.

O mesmo ocorreria em relação à Lei de Licitações e Contratos, que modernizou as regras de contratação pública, permitindo que a administração pública adote medidas mais flexíveis e modernas para gerenciar riscos, “o que inclui a aquisição de seguros”.

Por fim, o autor do projeto cita a E-Ciber (Estratégia Nacional de Cibersegurança), que tem como objetivo garantir a segurança de serviços essenciais e infraestruturas críticas, “incentivando a adoção de padrões mínimos de segurança e mecanismos de seguros contra incidentes”.