O deputado Jorge Araújo (PP-BA) apresentou projeto de lei, nesta 2ª feira (31), que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para assegurar aos empregados em serviços de portaria, o direito a seguro de vida em grupo, à capacitação profissional custeada pelo empregador e assistência jurídica por ato praticado em serviço.
De acordo com o texto, aos trabalhadores que exercem, de forma habitual, atividades de portaria, controle de acesso e zeladoria em edificações residenciais, comerciais, condominiais ou mistas deverá ser assegurado, sem prejuízo de outros direitos previstos em lei, convenção ou acordo coletivo de trabalho, o seguro de vida em grupo custeado pelo empregador.
Segundo parlamentar, esses empregados são, na prática, a linha de frente na segurança do dia a dia das cidades, pois são frequentemente os primeiros a lidar com situações de risco, tentativas de invasão, abordagens hostis e emergências nos condomínios e empresas em que trabalham, cumprindo papel semelhante, em muitos aspectos, ao dos vigilantes formalmente reconhecidos como agentes de segurança privada. “Apesar dessa exposição, essa categoria permaneceu fora do conjunto de garantias que a Lei 14.967/24, o “Estatuto da Segurança Privada”, passou a assegurar aos vigilantes, entre elas o seguro de vida em grupo e a atualização profissional custeada pelo empregador”, argumenta o autor do projeto.
Ele acrescenta que os trabalhadores que cumprem função de proteção comparável ficam, assim, sujeitos a um patamar de proteção “significativamente inferior, sem justificativa razoável para o tratamento diferenciado”.
Por fim, ele frisa que a proposta corrige essa assimetria, alterando a CLT para assegurar aos empregados de portaria, controle de acesso e zeladoria “patamares mínimos de proteção e dignidade, sem prejuízo de direitos adicionais que já sejam ou venham a ser previstos em lei, convenção ou acordo coletivo de trabalho”.