Plano de Regulação da Susep prevê novas regras para Corretores de Seguros

O Plano de Regulação da Susep para 2026 prevê nova regulamentação para a atuação dos Corretores de Seguros, incluindo a revisão e a consolidação de circulares que tratam da categoria, das autorreguladoras e das instituições de ensino. O plano foi apresentado ao Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) em reunião realizada 6ª feira (06).

Como o CQCS noticiou, a questão da autorregulação preocupa as lideranças dos Corretores de Seguros. Na solenidade de entrega do Prêmio de Jornalismo em Seguros, o presidente da Fenacor, Armando Vergilio, fez menção a esse tema, lamentando o fato de, quase 16 anos após a sanção da Lei 137/10, a qual instituiu as bases para a que o mercado de Corretagem de Seguros possa se autorregular no Brasil, não tenha havido ainda a regulamentação dessa autorregulação. “Já foram realizadas três audiências públicas nesse período. Além disso, em 2022, foi publicada a Lei 14.430, que trata da mesma matéria. Mas, até agora, não houve avanço”, pontuou.

Além desse assunto, a primeira reunião do CNSP e, 2026 tratou ainda dos normativos de competência do Conselho que precisarão ser revistos para adequação à Lei 15.040/24 e à Lei Complementar 213/25, como os que tratam do seguro de pessoas, do seguro de vida universal, do processo administrativo sancionador e dos princípios a serem observados nas práticas de conduta.

Também foram mencionadas as normas a serem expedidas para regulamentar a atividade das administradoras de proteção patrimonial mutualista e das cooperativas de seguros, previstas na Lei Complementar 213/25.

Por fim, foi ressaltada a necessidade de revisão das normas do segmento de capitalização, a partir de insumos obtidos nas ações de regulação e supervisão da Susep, bem como a alteração da regulamentação que trata do Open Insurance, de acordo com o avanço das discussões no Grupo de Trabalho instituído pela Portaria 8.442/24.