O deputado Silas Câmara – (REPUBLIC/AM) apresentou projeto de lei que torna obrigatória a assinatura física das pessoas idosas em contratos de seguros e de operações de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico, incluindo ainda a consignação para desconto em aposentadorias, pensões, pecúlios, poupanças e contas correntes.
De acordo com a proposta, esses contratos também devem obrigatoriamente ser disponibilizados em meio físico, para conhecimento das suas cláusulas e assinatura do contratante.
A instituição terá que fornecer cópia do contrato firmado ao idoso contratante, sob pena de nulidade do contrato.
Caso o projeto seja aprovado e vire lei, o descumprimento sujeitará às instituições as seguintes penalidades, sem prejuízo de outras previstas em legislação vigente: advertência (primeira infração); proibição de realizar qualquer nova operação (segunda infração).
A fiscalização será realizada pelos órgãos públicos nos respectivos âmbitos de suas atribuições, os quais serão responsáveis pelas sanções decorrentes de infrações às normas nelas contidas. “A justificativa para a obrigatoriedade da assinatura física desses contratos por essas pessoas idosas que visa preservar a integridade e a segurança da população idosa que, por suas características próprias, muitas vezes enfrenta desafios na compreensão e utilização de tecnologias digitais.
Essa obrigatoriedade proporciona um ambiente mais acessível. E a exigência atua como segurança adicional, ajudando a prevenir fraudes e golpes que podem ocorrer em ambientes exclusivamente eletrônicos”, argumenta o autor do projeto