O mercado de fusões e aquisições, conhecido pela expressão M&A, cresce cada vez mais no Brasil e no mundo. Este ramo nada mais é do que operações entre duas ou mais empresas, a fim de se fundirem e formarem uma nova empresa ou operações em que uma empresa adquire as operações de outra, sem criar nova pessoa jurídica.
O termo aborda todas as atividades de fusão e aquisição, sem levar em conta o montante da transação, podendo envolver desde pequenas empresas até corporações de grande porte com ações negociadas em bolsas de valores. A variação reside apenas na intricada execução do processo e nos participantes envolvidos.
Os administradores, assim que começam a representar uma empresa, tornam-se legalmente responsáveis por suas ações. Cada decisão tomada passa a carregar consigo um potencial risco para a organização, podendo resultar em consequências pessoais e até mesmo criminais.
O artigo 1.016 do Código Civil determina que os administradores de empresas limitadas são solidariamente responsáveis perante a sociedade e terceiros prejudicados por falhas no exercício de suas funções. Já o estatuto legal aplicável às sociedades anônimas é a Lei 6.404/76, que estabelece os deveres e obrigações dos administradores.
Um excelente exemplo disso ocorreu quando um antigo diretor financeiro da Sadia foi acusado por tomar decisões que acarretaram perdas de R$ 2,55 bilhões em derivativos cambiais, sem a aprovação do conselho administrativo. Estas perdas representaram um marco na história de mais de seis décadas da empresa, resultando na sua fusão com a Perdigão e na criação da BRF-Brasil Foods. Apesar de ter saído vitorioso na disputa judicial no Superior Tribunal de Justiça mais tarde, o episódio levou a transtornos e despesas significativas para o ex-diretor.
Segundo dados da Bain & Company, consultoria norte-americana, o mercado de fusões e aquisições tente a crescer em 2024 – após uma baixa de 15% em 2023 – chegando a US$ 3,2 trilhões (aproximadamente R$ 15,9 trilhões, na cotação atual).
No presente, o cenário regulamentar complexo e em constante evolução traz consigo um aumento dos riscos enfrentados diariamente, potencialmente resultando em disputas legais em várias áreas, como civil, regulatória, concorrencial, tributária, criminal, e consumerista, entre outras. É cada vez mais crucial assegurar a proteção dos administradores em situações de possíveis queixas decorrentes das suas ações e decisões no comando da empresa.
O Seguro de Responsabilidade Civil, ou D&O, tem como objetivo proteger os bens pessoais, bens e direitos do segurado contra prejuízos causados a terceiros em decorrência de ações praticadas no desempenho de funções designadas ou eleitas. Este seguro aplica-se aos conselheiros, diretores, gerentes, representantes legais e outros profissionais similares, bem como aos administradores que ingressem durante a vigência do contrato e aos que ocupam esses cargos antes do início do contrato.
O seguro D&O é uma importante camada de proteção que os gestores podem desfrutar em diversas situações. Antes ou depois de uma fusão, a administração pode enfrentar litígios por parte de acionistas, reguladores e outras partes interessadas. O seguro D&O pode ajudar a reduzir o impacto financeiro para os proprietários de empresas, cobrindo custos legais e indenizações. Essa cobertura fornece aos gerentes de segurança a necessidade de tomar decisões estratégicas com segurança, sem se preocupar com disputas pessoais.
O seguro de responsabilidade civil desempenha um papel vital em fusões e aquisições, proporcionando a rede de segurança necessária para gerir os riscos significativos associados a estas transações complexas. Além de proteger os executivos de ações judiciais e potenciais perdas financeiras, o seguro D&O promove uma forte cultura de liderança, que é fundamental para o sucesso contínuo de qualquer negócio.
Portanto, ao planear e executar transações de fusões e aquisições, as organizações devem considerar seriamente a implementação de seguros de responsabilidade e de indemnização como parte integrante da sua estratégia de gestão de risco.
Fernanda Lausch é acadêmica de Direito do Poletto & Possamai