O Ministério da Agricultura descumpriu prazos contratuais e não pagou R$ 141 milhões referentes à subvenção federal de apólices de seguro rural emitidas ainda em 2025, segundo acompanhamento do Observatório do Crédito e Seguro Rural do Centro de Estudos em Agronegócios da Fundação Getúlio Vargas (FGV-Agro). A dívida aperta o fluxo de caixa das seguradoras que atuam no ramo e pode dificultar o planejamento do ano.
Para especialistas, a pendência financeira agrava o cenário de “risco institucional” para a continuidade da política de gestão de riscos agropecuários num ano de El Niño.
O atraso ocorre porque o governo paga a subvenção em ano civil diferente daquele em que o contrato foi assinado. Isso dificulta o planejamento financeiro das empresas e aumenta a percepção de risco nas resseguradoras, segundo o setor. A longo prazo, a medida pode gerar ainda mais instabilidade no Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR), que já enfrenta cortes e bloqueios orçamentários. Procurado, o Ministério da Agricultura não respondeu até o fechamento da reportagem.
Em março deste ano, a Comissão de Seguro Rural da Federação Nacional de Seguros Gerais (Fenseg) cobrou do ministério uma dívida, naquele momento, de R$ 410 milhões de apólices contratadas ainda em 2025 no âmbito do PSR.
À época, o ministério informou que a quitação dos débitos seria realizada em “consonância com a capacidade mensal de pagamento” da Pasta e que esses desembolsos seguem um cronograma baseado na data de empenho dos recursos, e não da contratação da apólice em si.
O empenho de orçamento é a primeira etapa da execução da despesa pública, na qual o governo efetivamente reserva o dinheiro para garantir que terá capacidade de pagar por aquele serviço ou produto. Segundo o ministério, os contratos dão até 180 dias para a realização dos pagamentos.
Com isso, os valores empenhados em dezembro de 2025 deveriam ter sido pagos até junho de 2026. Uma parte foi, mas as seguradoras informaram que R$ 141 milhões ainda não foram quitados. Pelo PSR, o governo arca, em média, com cerca de 30% do prêmio das apólices, ou seja, o preço que os produtores pagam para contratar o seguro.
O PSR cobriu 64,1 mil apólices em 2025. A estimativa de fontes do mercado é que os R$ 141 milhões pendentes de pagamento representam em torno de 14,1 mil apólices e cerca de 892 mil hectares, quase 30% da área coberta no ano passado. Cerca de 10% dos contratos em atraso são de soja e 90% de culturas asseguradas ainda no primeiro semestre do ano passado, com milho segunda safra, trigo, pecuária, frutas e café.
Ontem, em evento em Brasília, Fábio Damasceno, vice-presidente da Comissão de Seguro Rural da Fenseg, disse que a falta de previsibilidade afeta o negócio das seguradoras e, consequentemente, reduz a área segurada no país.
“Quando há incerteza sobre os recursos do programa, toda a cadeia perde capacidade de planejamento. E o resultado é conhecido: menos área segurada, menos competição, menos proteção e mais dependência de renegociações futuras”, disse. “Precisamos de previsibilidade na alocação dos recursos da subvenção ao prêmio do seguro rural”, acrescentou.
Procurada, a entidade não se pronunciou sobre o atraso no pagamento especificamente.
No mesmo evento, o presidente da Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg), Dyogo Oliveira, criticou a falta de prioridade no governo para a alocação de recursos em ações de mitigação de risco climático no Brasil. Ele disse que o gasto público com a renegociação de dívidas rurais é uma “burrice” que poderia ser evitado com investimento em seguro rural.
“Vai custar muito mais barato para o Tesouro expandir o seguro rural do que continuar fazendo renegociação de dívida agrícola”, afirmou Oliveira.
Além da dívida de 2025, o setor segurador enfrenta incertezas por conta de bloqueios e cortes no orçamento do PSR de 2026. A verba inicial de pouco mais de R$ 1 bilhão caiu pela metade. Ainda não foram divulgadas as regras de aplicação para o segundo semestre.
O Observatório do Crédito e Seguro Rural do Centro de Estudos em Agronegócios da Fundação Getúlio Vargas diz, em nota técnica, que há uma falha no desalinhamento entre o momento econômico da contratação da apólice e o marco administrativo que inicia o prazo de pagamento. Segundo o órgão, o desajuste faz com que o produtor contrate o seguro na certeza de que terá a subvenção federal para reduzir seu custo e a seguradora antecipe o desconto no aguardo do reembolso público.
“Quando o pagamento atrasa ou não se confirma, a seguradora pode ter de cobrar do produtor a parcela inicialmente descontada, inclusive após o término da vigência ou a colheita da lavoura. Essa assimetria aumenta o risco de inadimplência e conflito, encarece a política pública, desorganiza incentivos e reduz a confiança no programa”, diz na nota.
Ainda segundo o Observatório, “o atraso no pagamento da subvenção do PSR, combinado com restrições orçamentárias, fragilidade do Zarc [Zoneamento Agrícola de Risco Climático] e perda de previsibilidade para seguradoras e resseguradoras representa risco institucional relevante para a continuidade do programa. O problema não se limita à relação entre Ministério da Agricultura e seguradoras. Ele afeta a credibilidade do Estado brasileiro perante um mercado que depende de previsibilidade para operar, precificar e atrair capacidade de resseguro”, diz o órgão.