De acordo com um matéria divulgada pelo Estadão, a estimativa da Superintendência de Seguros Privados (Susep), órgão responsável pela regulação e fiscalização do setor de seguros do País é que o governo federal teria de arrecadar mais de R$3,5 bilhões anuais para arcar com as despesas do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), o “novo DPVAT”.
A estimativa leva em conta uma manutenção do valor das indenizações pagas pelo DPVAT, de no máximo R$13.500, além do repasse de 50% do valor arrecadado ao Sistema Único de Saúde (SUS) e ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
De acordo com a matéria, as novas regras para o chamado seguro obrigatório ainda precisam ser discutidas pelo Congresso, que deve analisar o projeto de lei 233/2023, enviado pelo governo em outubro do ano passado. Segundo o Estadão, a Susep afirma que o valor dependerá das coberturas do SPVAT e também do valor das indenizações, bem como do próprio percentual de repasses ao SUS e ao Contran.
Os valores referentes ao DPVAT deixaram de ser cobrados dos motoristas em 2021, durante o governo de Jair Bolsonaro. Além disso, a administração do fundo que geria os recursos passou da Líder, formada por um consórcio de seguradoras, para a Caixa Econômica Federal (CEF). O banco informou no ano passado que o valor restante no fundo seria suficiente para cobrir despesas com acidentes ocorridos até 14 de novembro de 2023.
No retorno do seguro proposto pelo governo, a Caixa continuaria sendo a gestora do SPVAT, e também seria a responsável por propor e arrecadar os valores anuais do seguro obrigatório. Este formato é diferente do que é defendido pelas seguradoras. A Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg) propôs ao governo que o SPVAT fosse operado por meio de um regime de concorrência, em que todas as seguradoras ofereceriam o produto e concorreriam nos preços cobrados dos clientes.