Desde sua criação em 1974, a Lei n° 6.194/74 do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, mais conhecido como DPVAT, desempenhou um papel de utilidade pública na proteção dos brasileiros em casos de acidentes de trânsito. Contudo, ao longo dos anos, este seguro obrigatório passou por uma série de transformações, culminando em desafios significativos e incertezas que impactam diretamente na assistência às vítimas.
O DPVAT, inicialmente concebido para indenizar qualquer vítima de acidente de trânsito em território nacional, abrangendo motoristas, passageiros e pedestres, enfrentou seu primeiro grande obstáculo durante. Segundo informações do Portal O Globo, antes de ser completamente extinta, a tarifa do seguro obrigatório DPVAT foi desidratada (transformação a partir de um balanceamento utilizando tarifas menores com a iminência de ser extinta no futuro) a partir do fim do governo Michel Temer e depois no início do governo Bolsonaro. Em 2018, o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) aprovou uma resolução que reduziu as tarifas em 63,3% em média para o ano de 2019. Nesse mesmo ano, uma nova resolução reduziu mais os prêmios para 2020, último ano em que a taxa foi cobrada. A esta altura, carros particulares pagavam R$ 1,06 pelo seguro.
Sob a gestão de Bolsonaro, em 2020, o seguro foi completamente abolido. A justificativa para essa exclusão foi baseada em alegações de custos elevados de supervisão e a presença de fraudes no sistema, na qual foi uma promessa de campanha cumprida pelo então ex-presidente. No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu essa medida em sessão virtual do plenário, adiando a decisão final.
A ausência da cobrança obrigatória nos últimos três anos resultou em um déficit preocupante na Caixa Econômica Federal, que ficou responsável pela administração do fundo com recursos acumulados até 2020. O rombo de aproximadamente R$ 230 milhões inviabilizou o pagamento integral das indenizações devidas em 2023, conforme revelado pelo relatório quinzenal da Caixa à Superintendência de Seguros Privados (Susep).
A partir de um levantamento feito pelo UOL Notícias, só em 2021, os números de acidentes de trânsito eram alarmantes, chegando a mais de 31 mil mortes. No período entre 2016 e 2023, foram registrados 256.299 pedidos de indenização por morte e 2,6 milhões por invalidez, evidenciando a urgência de uma solução para garantir a assistência adequada às vítimas e no período entre 2021 a 2023, foram pagos 797 mil pedidos de indenização, totalizando pouco mais de R$ 3 bilhões. Restando no fundo da Caixa Econômica Federal, quase R$ 790 milhões, suficientes apenas para cobrir indenizações até 14 de novembro de 2023.
Diante desse cenário, o goverso enviou à Câmara dos Deputados um projeto de lei complementar PLP 233/23, com regime de urgência, para recriar a cobrança do DPVAT, tornando novamente obrigatória a taxa do seguro. Proposto pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e sob relatoria do deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP), o projeto não apenas busca restabelecer a obrigatoriedade da taxa, mas também reestruturar esse seguro.
A partir de informações do Portal EXTRA de notícias, entre as propostas de reformulação do seguro DPVAT, o texto sugere mudanças significativas, renomeando-o para Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). A principal alteração exclui a cobertura de despesas médicas e suplementares, mantendo apenas indenizações por morte e invalidez permanente. Os valores das indenizações ainda não foram definidos. O pagamento anual do seguro será obrigatório para a renovação da licença, transferência de propriedade e baixa de registro de veículos. Se aprovado, o novo fundo será coordenado pelo CNSP, ligado ao Ministério da Fazenda, e fiscalizado pela Susep. Quanto à gestão pela Caixa, a Susep afirma que está sendo realizada de forma satisfatória e conforme os parâmetros contratuais e legais.
O texto do projeto poderá ser votado na volta do recesso parlamentar, em fevereiro. Mas, dependendo da decisão final do projeto e de sua regulamentação, não deve haver tempo hábil para o pagamento ainda neste ano, como deseja o governo.