Ao participar, na segunda-feira (07), do 3º Encontro Nacional de Auditoria Financeira dos Tribunais de Contas do Brasil (Enaf), realizado em Salvador (BA), o diretor de Fiscalização do Banco Central (BC), Ailton Aquino, propôs um debate sobre o desenho do perímetro regulatório da Susep, CVM (Comissão de Valores Mobiliários) e Previc (Superintendência Nacional de Previdência Complementar).
“O mundo está mudando rapidamente, o perímetro regulatório está mudando rapidamente, e a sociedade tem de se adaptar. Hoje, eu não sei se o modelo brasileiro – de separação de CVM, Susep, Previc – é o melhor. A sociedade vai ter de discutir isso”, acentuou Aquino.
Segundo a plataforma “Broadcast”, do grupo Estadão, o BC deseja, na verdade, aproveitar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65, de 2023, para ampliar o seu perímetro regulatório, absorvendo a regulação prudencial do mercado de capitais.
A PEC 65/23 altera a Constituição Federal visando estabelecer um novo regime jurídico para o Banco Central, conferindo-lhe autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira.
A unificação dos órgãos regulatórios dos mercados de seguros, financeiro e dos fundos de pensão (previdência fechada) não é um tema novo.
A proposta chegou a avançar entre 2016 e 2019, mas não foi aprovada. Naquela ocasião, a intenção era a de unir, inicialmente, a Susep e a Previc.
A proposta contava com o apoio, inclusive, de entidades que representam as autarquias. “Vemos como adequada a aproximação com a Susep, uma vez que as suas atividades finalísticas e a sua carreira envolvem similaridades técnicas inegáveis em relação àquelas exercidas pela Previc, representando, assim, a possibilidade de fusão, um ganho efetivo para a sociedade na busca por um Estado mais enxuto e eficiente”, destacou a Asprevic – Associação dos Servidores da Previc, em comunicado publicado no dia 13 de dezembro de 2018.
Em 2029, o projeto de fusão foi paralisado em razão da necessidade de o Governo dar prioridade à aprovação das reformas da Previdência e tributária.
A proposta, que criaria uma “super autarquia”, já estava na Casa Civil quando a então superintendente da Susep, Solange Vieira, solicitou que o projeto retornasse ao Ministério da Economia.