Encontro virtual abordou os desafios jurídicos e legais que envolvem o serviço ofertado por estas organizações e os impactos para o consumidor
A Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg) promoveu o webinar “O combate às associações de proteção veicular para a defesa do consumidor”, no dia 22 de junho de 2023.
O encontro virtual, com conteúdo direcionado às autoridades do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e que teve como mediadora Ana Paula de Almeida Santos, diretora de Sustentabilidade, Consumo e Relações Institucionais da CNseg, abordou os desdobramentos dos casos das associações de proteção veicular que operam por todo país, sob o ponto de vista legal e as consequências para o consumidor.
“Estas associações comercializam coberturas similares às ofertadas pelas seguradoras. Mas, por não serem fiscalizadas por nenhum órgão regulador, acabam não cumprindo com os contratos firmados com consumidores”, destacou Ana Paula.
O evento contou com a participação de Glauce Carvalhal, diretora jurídica da Confederação; Gabriel Melo da Costa, Superintendente de Seguros Privados da Susep (Superintendência de Seguros Privados), e do diretor geral do Procon do Distrito Federal, Marcelo Nascimento.
Na ocasião foram apresentados dados que comprovam a relevância do combate às associações de proteção veicular como, por exemplo, um estudo realizado pela FenSeg (Federação Nacional de Seguros Gerais) e apresentado pelo porta-voz da Susep, que contabiliza uma perda de arrecadação fiscal de R$ 2,5 bilhões devido a atuação ilegal destas organizações.
“Existe um esforço coletivo da indústria seguradora em fornecer informação de qualidade para o consumidor. É imprescindível que o brasileiro saiba que nestas organizações ele não é cliente e, sim, um associado”, explicou Ana Paula.
Glauce Carvalhal destacou as ações institucionais promovidas pela Confederação com objetivo de conscientizar os consumidores, como a cartilha “Proteção Veicular Não é Seguro” e, também, as iniciativas administrativas, legislativas e judiciais que são tomadas pela entidade com objetivo de reconhecer a ilegalidade de atuação das associações e dar suporte nos processos jurídicos movidos pela Susep, autarquia responsável pelo controle e fiscalização dos seguros no Brasil.
A diretora jurídica da CNseg ainda ressaltou que dos 42 processos judiciais, acompanhados pela Confederação Nacional das Seguradoras, 41 foram favoráveis à Susep. O único caso com decisão contrária ainda será apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça.
“Este panorama mostra que no judiciário o posicionamento é firme no sentido do entendimento da ilegalidade desta prática. O que reforça nosso argumento a respeito da necessidade de proteger os brasileiros que, por não terem conhecimento sobre o que está sendo ofertado, podem cair em golpes”, afirmou Glauce.
Marcelo Nascimento, do Procon – DF, destacou que também há resistência por parte das associações em cumprir as leis do Código de Defesa do Consumidor, o que endossa a ausência do princípio da boa-fé previsto nesta legislação, e o Código Civil. Ele também explicou que há casos de multas exorbitantes para aqueles que desejam se desvincular das associações que são levados ao âmbito jurídico.
“Falta informação transparente por parte destas organizações. Existe um trabalho de publicidade praticada por elas, em que o grande atrativo é o preço, mas não há uma comunicação clara que, aliado a isso, existem uma série de condições que não são trazidas ao associado”, pontua Nascimento.
A fim de combater a vulnerabilidade informacional, a Confederação Nacional das Seguradoras seguirá com ações, ao longo dos próximos meses, que visam oferecer conteúdo verídico para o consumidor e, também, fomentar discussões a respeito de soluções que têm por objetivo contribuir para que as associações de proteção veicular trabalhem dentro da legalidade.