A Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg), por meio de uma nota divulgada, parabeniza à Câmara dos Deputados, em especial o relator Aguinaldo Ribeiro e o presidente da Casa, Arthur Lira, e o Governo Federal pela aprovação da PEC 45 da Reforma Tributária.
A Proposta de Emenda Constitucional facilitará o sistema tributário, aperfeiçoará o ambiente de negócios e fortalecerá as condições para o crescimento econômico sustentável do país. A redação da PEC também lança um olhar singular aos setores de Seguro, Resseguro, Capitalização e Previdência Complementar. Em relação a isso, prevê regime específico em Lei Complementar e redução de 60% das alíquotas nos serviços de saúde.
A Lei Complementar também discutirá outros aspectos, como alíquota e base de cálculo, visando um modelo equilibrado que não sobrecarregue os produtos e serviços do mercado de seguros para o consumidor final.