A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) se reúne na quarta-feira (8), às 9h, com dez itens na pauta, incluindo o projeto que assegura ao consumidor o direito de mudar de plano de saúde levando junto o tempo de carência já cumprido no plano anterior.
O PL 4.261/2021 torna explícita a possibilidade do consumidor de mudar de plano de saúde e de operadora requerendo a portabilidade de carência, independentemente de o novo ser mais barato ou mais caro, com maior ou menor cobertura. Caso a migração ocorra para plano com cobertura maior, somente poderá ser fixado período de carência para as coberturas não previstas no plano anterior.
De autoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), o texto é relatado pelo senador Dr. Hiran (PP-RR), que o considera “um importante avanço para conferir maior segurança jurídica, clareza normativa e efetividade à proteção do consumidor”.
A decisão da CAS é final: se aprovado na comissão e não houver recurso para votação em Plenário, o projeto segue para a Câmara dos Deputados.
Estrangeiros
Outro item na pauta é o PL 2.425/2020, que assegura o pagamento de auxílio emergencial de R$ 600 para estrangeiros residentes no Brasil. Proposta pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), a matéria conta com relatório favorável do senador Paulo Paim (PT-RS).
Segundo a senadora, a nova Lei de Migração busca eficácia, com a eliminação ou simplificação de burocracias que serviam “de verdadeira denegação de acesso a direitos”. O projeto, então, assegura acesso ao atendimento, sem discriminação por nacionalidade e condição migratória, garantindo a regularização documental necessária para receber os benefícios de assistência social de forma ágil.
O projeto foi aprovado na Comissão de Relações Exteriores (CRE) em fevereiro de 2024. A decisão da CAS é final.
Motoboys
A proposta de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos por motoboys, mototaxistas e motoristas de aplicativo também poderá ser votada na CAS. Do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), o PL 759/2022 estende a essas categorias profissionais a isenção tributária já desfrutada por taxistas.
A relatora, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), apoia a iniciativa, salientando que trata-se de corrigir uma injustiça para contribuintes que exercem atividades similares.
O texto ainda será votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).