A Câmara dos Deputados já recebeu 18 projetos de lei que anulam a incidência de alíquota de 5% do IOF (Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários) sobre os aportes de valores acima de R$ 50 mil destinados aos seguros com cobertura por sobrevivência, como o VGBL. A medida vem sendo fortemente combatida por lideranças e entidades do mercado de seguros, além de outros setores igualmente atingidos.
A deputada Julia Zanatta (PL/SC), por exemplo, propõe a sustação total dos Decretos 12.466/25 e 12.467/25, que versam sobre regulamentação do IOF.
Segundo a parlamentar, na prática, ambos os atos normativos têm por finalidade elevar a padronização de diversas alíquotas do referido imposto, agravando o desequilíbrio reinante para o setor produtivo do País, já reprimido com as elevadíssimas cargas tributárias vigentes. “As medidas buscam aumentar a arrecadação em detrimento do já, duramente, penalizado, contribuinte brasileiro. O quadro fiscal do País vai de mal a pior, todavia, a solução não pode se dar sobrepujando o contribuinte”, argumenta.
Ela enfatiza ainda que o Brasil já é reconhecido no plano internacional por ser uma das nações que mais tributam o seu povo. “O controle da inflação passa irremediavelmente pelo equilíbrio das contas públicas, todavia o Governo mais uma vez, pretende transferir esse ônus para os contribuintes, para os empreendedores e para aqueles que geram renda e emprego, com a sua atuação na iniciativa privada”, critica.
SEGUROS
Segundo a Agência Câmara, em praticamente todos os projetos já apresentados, os parlamentares alegam que a elevação do IOF sobre seguros penaliza diretamente a população de menor renda, encarecendo planos essenciais de saúde, vida e veículos, “em especial em estados que enfrentam riscos frequentes de desastres naturais, como é o caso de Santa Catarina”.
FENAPREVI
Em nota, a Federação Nacional de Previdência Privada e Vida (FenaPrevi) também alertou que a incidência de IOF no VGBL “prejudica a classe média”.
Segundo a entidade, a medida “vai na contramão” dos avanços promovidos em leis, normas e regulações nas últimas três décadas, visando ampliar a proteção previdenciária da sociedade brasileira. “Essa proteção se torna cada vez mais relevante, no contexto de uma sociedade que envelhece e vive cada vez mais, e nos desafios que essa realidade impõe à sociedade brasileira”, adverte a FenaPrevi.
Para a entidade, a nova tributação desconsiderou a realidade de pessoas comuns, que fizeram um esforço ao longo de muitos anos para aumentar seu patrimônio, “mas se deram conta de que os seguros com características previdenciárias são os únicos instrumentos capazes de lhes oferecer a adequada proteção financeira na aposentadoria”.
UNIÃO
Já a CNseg aderiu à nota conjunta assinada por confederações que representam diferentes segmentos econômicos, segundo as quais a medida eleva em R$ 58,5 bilhões os custos para o setor privado até 2026.
Veja a nota, na íntegra, abaixo:
O setor privado brasileiro recebe com preocupação as medidas anunciadas pelo Governo Federal de aumento de alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).
A decisão gera imprevisibilidade e aumenta os custos para produzir no país. Com as medidas, os custos das empresas e dos negócios com operações de crédito, câmbio e seguros serão elevados em R$ 19,5 bilhões apenas no que resta do ano de 2025. Para 2026 o aumento de custo chega a R$ 39 bilhões.
A medida encarece o crédito para empreendimentos produtivos, aumentando a carga tributária do IOF sobre empréstimos para empresas em mais de 110% ao ano e, ao mesmo tempo, expõe assimetrias.
A tributação no câmbio impacta a importação de insumos e bens de capital necessários para o investimento privado e a modernização do parque produtivo nacional. A tributação sobre VGBL amplia distorções no mercado financeiro, uma vez que outros produtos não foram tributados e desincentiva a formação de poupança nacional de longo prazo em favor de investimentos de curto prazo.
Iniciativas arrecadatórias, com aumento de impostos, impactam negativamente a construção de um ambiente econômico saudável. O IOF, aliás, é um imposto regulatório, e não arrecadatório. É preciso enfrentar os problemas crônicos do Orçamento para acabar com a contínua elevação de impostos.
Construir um desenho institucional mais eficiente é a forma certa de garantir o equilíbrio fiscal, reduzir o enorme custo tributário que trava o crescimento do país e garantir previsibilidade para investidores.
Esperamos que o Congresso Nacional se debruce sobre o tema e avalie com responsabilidade a anulação do teor do decreto do Governo Federal.
O Brasil ostenta uma das maiores cargas tributárias do mundo. Precisamos de um ambiente melhor para crescer, e isso se faz com aumento de arrecadação baseado no crescimento da economia, não com mais impostos.
É hora de respeitar o contribuinte.