Avança projeto que extingue franquia no contrato de seguros

Já está na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara, o Projeto de Lei 4.159/24, de autoria do deputado Fábio Henrique (UNIÃO/SE), que acrescenta ao Código Civil um artigo extinguindo a cobrança de franquia nos contratos de seguro de veículos automotores.

Caso a proposta seja aprovada no Congresso e posteriormente sancionada sem vetos, a seguradora não poderá condicionar a cobertura do sinistro ao pagamento de franquia ou qualquer outra despesa, sujeitando-se o segurado apenas “ao pagamento do prêmio mensal estabelecido no momento da assinatura do contrato”.

O parlamentar alega que não são injustas as regras atuais pelas quais o segurado, além de arcar com as despesas do prêmio, havendo sinistro, “ainda é obrigado a arcar com valores exorbitantes referentes ao pagamento da tão temida franquia”.

Ele lembra ainda que a franquia paga pelo segurado vai exclusivamente para a oficina reparadora dos serviços oriundos de sinistro, não bastasse o orçamento cobrado, “que geralmente é um preço acima da média do mercado”.