A Susep publicou edital no Diário Oficial da União intimando a Real Serviços e Intermediações de Negócios (antiga R.E. Autocar Proteção Veicular), e a sua responsável solidária, a interporem recurso ou a pagarem multa de R$ 3 milhões, por infração ao art. 757 do Código Civil combinado com os artigos 24 e 113 do Decreto-Lei 73/66, os quais, em linhas gerais, estabelecem punições às pessoas físicas ou jurídicas que realizarem operações de seguro, cosseguro ou resseguro sem a devida autorização.
O recurso ainda pode ser interposto ao Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização – CRSNSP, no período de 60 dias.
Caso haja renúncia do direito de interpor esse recurso, poderá, no mesmo período, ser pago o valor de R$ 2.250.000,00, já deduzido o desconto de 25% da multa aplicada.
Decorrido esse prazo, sem que tenha sido providenciado o respectivo pagamento, serão os autos do processo em epígrafe enviados a Procuradoria Federal para procedimento de inscrição na Dívida Ativa da União.
Além disso, caso não haja o pagamento, o referido débito será inscrito no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais – CADIN, após 75 dias contados da data desta intimação.