A intensificação da fiscalização eletrônica dos seguros obrigatórios pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) marca uma nova fase para o transporte rodoviário de cargas no Brasil. Com o cruzamento automático das informações das apólices com o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC), empresas que estiverem em desacordo com a legislação poderão sofrer sanções imediatas, incluindo a suspensão do registro que autoriza a operação.
A medida, prevista na regulamentação da Lei nº 14.599/2023, reforça a obrigatoriedade das coberturas de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga (RCTR-C), Responsabilidade Civil por Desaparecimento de Carga (RC-DC) e Responsabilidade Civil de Veículo (RC-V), elevando o nível de controle sobre a regularidade das transportadoras.
Para o diretor da Rodobens Seguros, Ronald Torres, a mudança representa um avanço importante para a profissionalização do setor. Segundo ele, a ausência dos seguros obrigatórios vai muito além do descumprimento de uma exigência regulatória.
“A ausência de qualquer uma das coberturas obrigatórias pode resultar na suspensão do RNTRC, impedindo que a empresa continue exercendo legalmente a atividade de transporte remunerado”, afirma.
Ele ressalta que, além das penalidades administrativas, operar sem seguro expõe as transportadoras a riscos financeiros elevados. “Em caso de acidentes, roubos, desaparecimento de cargas ou danos a terceiros, a empresa pode precisar arcar integralmente com os prejuízos, comprometendo seu patrimônio, sua capacidade operacional e até mesmo a continuidade do negócio”, destaca.
A fiscalização eletrônica também altera a forma como o cumprimento das obrigações será acompanhado. Antes baseada principalmente na apresentação de documentos durante fiscalizações presenciais, a verificação passa a ocorrer de forma automatizada, por meio da integração entre os sistemas das seguradoras e da ANTT.
Na avaliação de Ronald Torres, essa mudança reduz significativamente o espaço para irregularidades. “Situações como ausência de apólice, cancelamento de cobertura ou inconsistências cadastrais poderão ser identificadas de forma muito mais rápida pelos sistemas integrados”, explica.
Para as transportadoras, o novo cenário exige uma gestão permanente das apólices. Segundo o executivo, não basta contratar os seguros obrigatórios. Será necessário acompanhar vencimentos, renovações, manter os dados atualizados e garantir que todas as informações estejam corretamente vinculadas ao RNTRC. Nesse contexto, ele avalia que o corretor de seguros amplia sua importância ao atuar como parceiro estratégico na adequação regulatória e na gestão de riscos.
A expectativa de maior rigor na fiscalização também deve refletir diretamente no mercado segurador. Para Thiago Tardone, superintendente de Transportes da AXA no Brasil, a tendência é de crescimento da procura pelas coberturas obrigatórias.
“A intensificação da fiscalização eletrônica tende a elevar significativamente o nível de conformidade do setor. Como consequência, é natural que haja um aumento na regularização das transportadoras e, consequentemente, na demanda pelos seguros obrigatórios”, afirma.
Segundo ele, a medida fortalece a percepção do seguro como instrumento essencial para a continuidade das operações e para a gestão de riscos, além de contribuir para uma cultura mais sólida de prevenção no transporte rodoviário de cargas.
Apesar disso, Tardone alerta que manter as coberturas adequadas continua sendo um desafio para muitas empresas. Alterações nas cargas transportadas, nas rotas, na frota ou no volume das operações exigem revisões constantes do programa de seguros para garantir aderência às exigências regulatórias e à realidade operacional.
Nesse cenário, o papel consultivo do corretor também ganha ainda mais relevância. De acordo com o executivo, o profissional deixa de atuar apenas na comercialização das apólices e passa a auxiliar as empresas na identificação dos riscos, no cumprimento da legislação e na estruturação das soluções mais adequadas para cada operação.
Para Tardone, os benefícios da fiscalização vão além da regularização documental. “Ao ampliar o controle sobre o cumprimento das obrigações legais, a medida promove maior transparência e reduz a vantagem competitiva de empresas que deixavam de contratar os seguros obrigatórios para reduzir custos”, afirma.
Ele acrescenta que empresas devidamente seguradas tendem a investir mais em gerenciamento de riscos, prevenção de perdas e boas práticas operacionais, contribuindo para a redução da frequência e da severidade dos sinistros.
Com a fiscalização eletrônica em funcionamento, especialistas avaliam que o setor entra em uma nova etapa de profissionalização. A expectativa é de um mercado mais organizado, transparente e seguro, beneficiando transportadoras, embarcadores, seguradoras, corretores e clientes finais, ao mesmo tempo em que amplia a conformidade regulatória e fortalece a cultura de gestão de riscos no transporte de cargas.