Procurada pelo CQCS nesta quarta-feira (15/01), a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) esclareceu que o Termo de Compromisso firmado com a Unimed Ferj, publicado no Diário Oficial e disponível no site da agência, visa garantir a continuidade da assistência aos beneficiários, com condições para reequilíbrio econômico-financeiro da operadora. O descumprimento pode resultar em multa de R$ 1 milhão.
Confira a nota da ANS:
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) esclarece que o Termo de Compromisso firmado em 16/12/2024 com a Unimed do Estado do Rio de Janeiro – Federação Estadual das Cooperativas Médicas (Unimed Ferj) foi publicado no Diário Oficial da União estando disponível para toda a sociedade no site da ANS desde o dia 17/12/2024.
É importante saber que o Termo de Compromisso (TC) é uma ferramenta de regulação, que surge a partir da necessidade de acordos entre a reguladora e o ente regulado, quando há interesse em implementar práticas vantajosas para os consumidores e para assegurar a manutenção dos serviços de assistência à saúde. A celebração do termo de compromisso compete, portanto, à ANS, bem como a definição de suas condições e fiscalização conforme determina a Lei 9.961/2000.
No caso em tela, o descumprimento injustificado do termo poderá resultar na aplicação de multa pecuniária no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
O principal objetivo do Termo de Compromisso assinado com a Unimed Ferj é assegurar a continuidade da assistência prestada aos beneficiários da operadora, mediante o cumprimento de todas as condições especificadas no documento para permitir o reequilíbrio econômico-financeiro e assistencial, por meio de excepcionalidade nas regras regulatórias, desde que os prazos estabelecidos pela ANS sejam cumpridos.
Em relação à dívida da operadora com seus prestadores de serviço, a ANS informa que não dispõe desses dados para fornecer neste momento.
Por fim, a ANS reforça o seu compromisso com a fiscalização e regulação do setor e que tem monitorado a situação da operadora e seguirá dentro das normas vigentes e da legalidade.