Divulgada pelo CQCS nesta segunda-feira (11/2), a informação de que, por determinação é da 23ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a seguradora Austral está obrigada a pagar mais de R$ 100 milhões de reais para a Macife Materiais de Construção causa polêmica no setor. Um dos pontos mais questionados pelos leitores foi a ausência de perícia técnica no caso.
De acordo com a advogada Lívia de Moura Faria, do escritório Nelson Wilians e Advogados Associados, que atuou no caso, a perícia técnica se fez desnecessária, pois as provas documentais juntadas aos autos certificam a impossibilidade de conclusão das obras pela Tomadora do Seguro, demonstrando, portanto, o prejuízo total da Macife, não havendo que se falar em apuração de prejuízos.
“Nós argumentamos, no processo, que a perícia era desnecessária porque o sinistro era confesso. Na verdade, não houve nada empreendido. É um seguro garantia em que a Macife, nossa cliente, era beneficiária e deveria receber 452 unidades autônomas, mas não recebeu nenhuma. Nada foi edificado no local em que existe o terreno. E se nenhuma unidade foi entregue a Macife, há ocorrência do sinistro. É uma questão até simples do ponto de vista do prêmio. Embora a seguradora Austral insistisse na realização da perícia, nós acreditamos que era uma medida inócua, já que é de fácil constatação que nada foi edificado no local”, explica a advogada.
Entenda o caso
A Macife firmou contrato de compra e venda mediante permuta com a Sia 01 Empreendimentos Imobiliários Ltda, Sociedade de Propósito Específico, composta pelas empresas OAS e FAENGE, sendo estabelecido que caberia à Macife o recebimento de 452 unidades a serem edificadas.
Na ocasião, a empresa celebrou contrato de seguro de obra com a Austral. O valor da apólice foi fixado em R$ 95 milhões em benefício da Macife – caso a parte do empreendimento devido a esta não fosse entregue, o que ocorreu.
Em 30/3/2015, com as obras das fundações em andamento, a Sia 01, a OAS e a FAENGE notificaram a Macife sobre a impossibilidade de conclusão das obras até dezembro de 2017. O argumento para interromper a construção foi baseado nas dificuldades financeiras que o grupo OAS vinha enfrentando diante da operação Lava Jato. A seguradora, então, se negou a fazer o pagamento da indenização. De acordo com a Macife, foi criada uma série de obstáculos burocráticos para o não pagamento da indenização. E, por isso, o caso foi parar na Justiça.
A primeira e segunda instância acolheram os argumentos da Macife e determinaram o pagamento do indenização com juros e correções, mesmo sem a necessidade de perícia para apuração dos prejuízos, como pleiteado pela Austral, defendida pelo Escritório de Advocacia Sergio Bermudes. Os desembargadores entenderam que os prejuízos foram totais, uma vez que a Macife não recebeu nenhuma parte que lhe cabia, o que resulta na condenação da Austral ao pagamento total da indenização prevista na apólice.
A Câmara deu ainda provimento à apelação interposta pela Macife a fim de majorar os honorários advocatícios para 10% sobre o valor da condenação.
Para o relator do caso, essa é a regra do artigo 85, §2º, do CPC, devendo ser mitigada apenas quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, nos termos do §8º, do mesmo artigo.
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