Encontro realizado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o Sicomércio termina nesta sexta-feira (14), em Brasília. O evento reúne mais de 1.300 participantes, representando sindicatos e federações (inclusive a Fenacor). Entre as lideranças presentes estão os presidentes de diversos Sincors, de todas as regiões do Brasil.
O objetivo principal é aperfeiçoar a atuação sindical com o compartilhamento de boas práticas e troca de experiências.
Nesta quinta-feira (13), na palestra de abertura do segundo dia do evento, o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, destacou a preocupação do governo com práticas desleais no comércio eletrônico e defendeu a atuação do Estado para garantir a lealdade concorrencial. “Quem ganha com isso é o consumidor”, afirmou. Dirigindo-se ao presidente da CNC, José Roberto Tadros, o vice-presidente, que é também titular do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, garantiu que receberá as demandas dos empresários do setor terciário para resolver o problema. “Uma das razões do Estado (existir) é garantir a lealdade concorrencial, que a disputa na economia de mercado se faça de maneira leal”, reforçou.
Em sua fala, Alckmin apresentou pontos que devem compor o contexto necessário para retomar uma agenda de competitividade. Ele citou três fatores fundamentais: juros, imposto e câmbio. “O câmbio está bom. A carga tributária brasileira é elevada para o nível de desenvolvimento brasileiro, mas o que se pode fazer neste momento é simplificar. Aí vem o objetivo da reforma tributária: a simplificação diminui o Custo Brasil, diminui judicialização, traz mais segurança jurídica e desonera completamente o investimento e a exportação”, pontuou. O vice-presidente reiterou que é preciso garantir que esse tripé funcione para promover o desenvolvimento.
Nesse sentido, Alckmin destacou a importância do comércio exterior e defendeu a simplificação do sistema tributário como forma de desonerar completamente a exportação. “O comércio exterior é cada vez mais relevante no mundo”, avaliou. Geraldo Alckmin também ressaltou que é preciso reconquistar os países da América Latina para fortalecer o comércio intrarregional – que hoje é de 26%, o menor índice na comparação com América do Norte (50%), União Europeia (60%) e Ásia (70%). “É onde vendemos mais produtos de valor agregado, como caminhões, ônibus e automóveis”, exemplificou. Para tanto, ponderou a necessidade de integrar diferentes modais tanto para o comércio exterior como para a distribuição interna. “Como se tira a soja de Mato Grosso e se escoa para o norte e para o mundo? Precisa integrar modais: ferrovias, hidrovias e rodovias”, disse.
Alckmin também falou sobre o programa Desenrola, que promove a negociação para o pagamento de dívidas e teve apoio da CNC em sua estruturação. O vice-presidente enfatizou que há 70 milhões de pessoas negativadas no País e que a taxa Selic deve ser reduzida pelo Conselho de Política Monetária (Copom). “Estamos confiantes de que a taxa Selic vai cair”, frisou, ao lembrar a importância da redução dos juros para melhorar a renda da população, em um cenário atual de inflação a 3,1%.
TST. Logo após a palestra feita por Geraldo Alckmin, subiu ao palco o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Douglas Alencar Rodrigues. Ele falou sobre a negociação coletiva e a flexibilização das regras para cumprimento das cotas de aprendizagem e de pessoas com deficiência. Para o ministro, a primeira preocupação da fiscalização trabalhista deve ser orientativa e não punitivista.
“Ainda estamos sob a influência de um modelo jurídico das relações capital e trabalho pensado nos anos 30 do século passado”, disse Douglas Alencar, ao contextualizar o atual momento de transição na área do Direito e da legislação. “Romper com o que é conhecido não é fácil, mas há todo um campo novo que precisa ser explorado com responsabilidade, que é o da negociação coletiva.”
Segundo o ministro, o modelo pensado na Constituição de 1988 confere à livre-iniciativa um papel proeminente na geração de riquezas, que precisa ser exercido sem perder de vista o compromisso com a função social das empresas. “O mundo do trabalho entra agora em nova fase, em que as classes econômicas e profissionais estão sendo convidadas a assumir sua própria responsabilidade na condução de seus destinos”, afirmou.
Importância da função social da empresa
Para Douglas Alencar, a ordem econômica não pode ser lida e interpretada de forma dissociada da ordem social. “Nenhum de nós quer viver em sociedades com tanta desigualdade, problemas graves de distribuição de renda e guetificadas. Por isso, é preciso que se reconheça a importância da função social da empresa. Só se pode falar em avanço se empresários, trabalhadores e governos desempenharem cada um o seu papel nas relações sociais”, enfatizou o ministro.
No entanto, pontuou Douglas Alencar, apesar dos bons propósitos dos legisladores, nem sempre é possível cumprir todas as exigências. Depois de fazer um breve histórico da evolução da legislação voltada à inclusão e à diversidade, o ministro destacou grandes avanços nas questões da igualdade e respeito aos direitos das pessoas com deficiência (PCDs). A questão da política de cotas, no entanto, ainda gera pontos de esclarecimento. “Há casos em que, simplesmente, as empresas não conseguem recrutar e cumprir a cota, apesar do comprovado empenho, por questões alheias à sua vontade. É razoável punir quem tenta cumprir a lei e não consegue por aspectos que escapam ao seu controle?”, pergunta o ministro do TST, para responder em seguida: “Obviamente que não. Mas, mesmo assim, nós observamos a propositura de ações civis públicas, ações por danos morais coletivos, com aplicação de multas pesadas”, constata Douglas Alencar, para, imediatamente, situar o papel dos tribunais. “O debate fica com o Judiciário que, felizmente, é composto por pessoas que querem julgar de forma imparcial, considerando os fatos comprovados no processo”, completou.
Ao analisar os autos de infração, lavrados pela fiscalização do trabalho, explicou o ministro do TST, muitas vezes não se comprova o comportamento doloso da empresa no descumprimento da medida legal. “Nesses casos, a melhor solução é não punir, não sancionar. Esse poder de polícia trabalhista que os fiscais exercem deve ser cumprido preventivamente, com uma função pedagógica. O Estado não é inimigo do empresário. O Estado deve criar as condições necessárias para que o empresário possa exercer a sua atividade, orientando-o sobre como proceder em situações como essas”, esclareceu Douglas Alencar.