Encerrado o prazo de cinco sessões para apresentação de emendas, na Comissão de Viação e Transportes da Câmara, ao projeto de autoria da deputada Greyce Elias (Avante/MG) que altera o Decreto-Lei 73/66 para instituir regime regulatório específico aplicável às operações de proteção patrimonial mutualista destinadas exclusivamente ao transporte de carga, não foi apresentada qualquer proposta. Assim, o projeto, que tem como relator, naquela comissão, o deputado Hugo Leal (PSD-RJ), deve avançar mais rapidamente.
Como o CQCS noticiou, a proposta estabelece que as operações de proteção patrimonial mutualista no transporte de carga deverão ser estruturadas sob a forma de autogestão pelas associações, com dispensa da contratação de administradora.
Segundo o texto, caberá à associação assumir integralmente a gestão da operação, instituir estrutura mínima de governança, compreendendo Conselho de Administração do Grupo de Proteção Patrimonial Mutualista, identificar os responsáveis perante a Susep e adotar mecanismos de controle interno, auditoria e conformidade, compatíveis com a natureza e o porte da operação.
A autogestão compreenderá o exercício direto, pela associação, de todas as atividades necessárias à administração, operação e sustentação dos grupos de proteção patrimonial mutualista, assumindo integral responsabilidade pela gestão dos recursos, condução das atividades operacionais e o cumprimento das obrigações financeiras.
A associação deverá apresentar, de forma periódica informações completas, atualizadas e individualizadas à Susep, exclusivamente relacionadas aos grupos de proteção patrimonial mutualista por ela administrados em regime de autogestão, compreendendo, no mínimo, dados de natureza financeira, atuarial, contábil e operacional, aptos a demonstrar a regularidade da gestão, a suficiência de recursos, a liquidez da operação e a adequada condução das atividades.
As associações de proteção mutualista exclusivas do transporte rodoviário de carga ficam permitidas a garantirem a proteção de danos materiais e extrapatrimoniais causados a terceiros, conforme os planos de proteções disponíveis em sua base.
De igual modo, o Certificado de Proteção Mutualista possuirá, para fins de fiscalização e comprovação perante órgãos competentes, eficácia equivalente à apólice de seguro exigida para o RC-V.
A autora da proposta explica que o projeto tem por objetivo promover o aperfeiçoamento do regime jurídico das operações de proteção patrimonial mutualista, especificamente no que se refere às associações que atuam de forma exclusiva no segmento de transporte de carga, mediante a adequação do modelo regulatório instituído pela Lei Complementar 213/25, às particularidades estruturais, operacionais e econômicas desse setor.