Susep quer acelerar aprovação de normas de apoio às novas leis

A Susep anunciou, nesta terça-feira (28), que pretende realizar, até o final do ano, novas reuniões extraordinárias do Conselho Diretor, em razão do grande volume de trabalhos em andamento. De acordo com a autarquia, a realização dessas sessões extraordinária reflete o compromisso da Susep com o avanço das ações voltadas à consolidação do ambiente infralegal necessário à implementação da Lei do Contrato de Seguro (Lei 15.040/24) e da Lei Complementar 213/2025. “As normas tratam de temas estruturantes para o mercado e para a entrada de novos participantes no setor”, frisou o órgão regulador.

A Susep explicou que a Resolução 468/24 do CNSP estabelece que as reuniões sejam públicas, gravadas e realizadas, preferencialmente, por videoconferência, com transmissão ao vivo e disponibilização integral no site da autarquia, ressalvadas as hipóteses de sigilo legal.

A primeira dessas reuniões extraordinárias já será realizada nesta quarta-feira (29), com transmissão pelo canal da autarquia no YouTube, a partir das 10h.

Em pauta estarão assuntos de extrema importância para o mercado, como a proposta de minuta de resolução que irá estabelecer novas regras e critérios para a elaboração, estruturação e comercialização e operação de contratos de seguros de danos. Segundo a autarquia, essa proposta será colocada em consulta pública.

Outro tema relevante pautado é a proposta de Resolução do CNSP que revogará e substituirá a Resolução 393/20, a qual dispõe sobre sanções administrativas no mercado e trata ainda da intermediação, auditoria independente e das entidades autorreguladoras do mercado de corretagem, entre outras questões.

Essa medida é necessária em razão da edição da Lei Complementar 213/25.

Deverão ser alteradas ainda as Circulares 547/17 (que dispõe sobre o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, inclusive na corretagem de seguros); 645/21 (estabelece normas o Processo Administrativo Sancionador – PAS e regulamenta as infrações graves); 646/21(institui o Processo para Reparação de Apontamento – PRA como uma nova medida de supervisão da Susep); e 709/24 (regras procedimentais do inquérito administrativo no âmbito da Susep).

Todas as mudanças serão colocadas em consulta pública.

A diretoria da Susep vai analisar ainda a minuta de resolução que irá definir critérios a serem utilizados na determinação das unidades da federação em que o estabelecimento opere adicionalmente e sobre a definição dos marcos de início e fim para apuração dos valores da Taxa de Fiscalização.

A pauta inclui ainda a consulta técnica formulada pela Seguradora Líder sobre a possibilidade de encerramento da regulação de sinistros administrativos do Seguro DPVAT e atendimento ao cliente.

Por fim, será avaliado o requerimento formulado por ex-acionista da AVS Segurador – que está em liquidação extrajudicial – para que a Susep aprecie um “plano de negócios e saneamento sob a forma de proposta e compromisso de solução de pagamentos com prazos definidos”.